A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal promoverá nesta quinta-feira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013, que altera as regras do ISS (Imposto sobre Serviços) e amplia a lista de serviços tributáveis, incluindo 17 novas categorias. É uma notícia que mexe com o interesse dos municípios, já que o ISS é uma importante fonte da receita local. A proposta também trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos. De acordo com o projeto, passarão a ser tributados serviços como confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; aplicação de tatuagens; disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
De acordo com a CMN (ConfederaçãoNacional de Municípios), a necessidade de uma lei complementar para regular o novo ISS é uma das reivindicações da pauta prioritária das lideranças municipalistas. O assunto foi tratado durante a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios semana passada. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, também falou sobre o tema em reunião realizada com a presidente da República, Dilma Rousseff, e os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Casa Civil, Aloísio Mercadante.
Procurador-geral: O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, tomou posse no cargo por mais dois anos. A sessão solene que aconteceu no Teatro Municipal de São Paulo na sexta-feira, 16, e contou com a presença do governador Alckmin e autoridades de todo o Estado. Elias Rosa, que está no cargo desde 2012, foi eleito com 1.095 votos, ante 791 conquistados pelo procurador Luiz Antonio Guimarães Marrey. O procurador-geral foi nomeado pelo governador Alckmin no dia 7 de abril para o biênio 2014/2016.
Aliança de Cidades: A Aliança de Cidades (Cities Alliance, em inglês) lançou uma chamada para financiamento de projetos para a edição de 2014 do Cat Fund (Fundo Catalisador). O prazo para as inscrições é dia 30 de junho. As propostas de projeto deverão ser de no mínimo de 50 mil dólares e no máximo de 200 mil dólares. As iniciativas devem estar relacionadas ao tema “Conheça sua cidade: Informações para a transformação” e abranger uma das seguintes áreas: conheça os bens e financiamentos de sua cidade; conheça seus cidadãos; conheça tudo sobre sua cidade e seus eleitores; conheça o futuro potencial da sua cidade; e conheça os problemas emergentes. O fundo concede recursos não-reembolsáveis a projetos inovadores que consolidem e promovam a função das cidades para a redução da pobreza e o desenvolvimento urbano sustentável.
Disque 180: O projeto de lei de autoria do deputado estadual Rodrigo Moraes (PSC), que visa maior divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual, foi aprovado na Assembleia Legislativa. O objetivo é facilitar o acesso da população à autoridade policial ao exigir dos estabelecimentos fixar em local visível o número do telefone gratuito. A divulgação deve ocorrer em hotéis, pensões, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes sociais, agências de viagens, salões de beleza, casas de saunas e massagens, academias de dança e de ginástica, postos de abastecimento de veículos e edifícios comerciais e de serviços públicos. Os estabelecimentos deverão afixar placas contendo a frase: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180”.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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