O prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) assinou, na tarde do último dia 14, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar o esquema de jornada trabalhista e recebimento de horas extras dos médicos da Rede Pública de Saúde. No documento estão previstas mudanças que deverão ser promovidas pela Prefeitura até o dia 31 de dezembro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Entre as cláusulas do acordo assinado junto ao Ministério Público, está uma auditoria nas contas da Secretaria Municipal de Saúde. A partir desta ação, o município terá de identificar quais profissionais participaram do esquema de recebimento indevido de horas extras, apontando ainda um caminho de ressarcimento aos cofres públicos.
Outro compromisso firmado através do TAC é a revogação do decreto municipal de 2006, responsável por instalar em Franca o esquema batizado pela procuradora da República Sabrina Menegário como “indústria das horas extras”. A implantação do ponto digital eletrônico para todos os servidores também está previsto pelo TAC.
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