Formadores de opinião deveriam primar por divulgar informação verdadeira, relevante e digna de fé.
Se não dominam técnica ou cientificamente o assunto, têm que deixar claro que tecem comentários pessoais. Tenho lido, visto e ouvido algumas barbaridades, especialmente quando a Estado Democrático de Direitos.
O Brasil possui um sistema jurídico complexo. Há previsão legislativa na Constituição Federal e em várias outras leis, cada uma possui com finalidade específica.
A Constituição Federal está no ápice, e as demais lhe devem subordinação. Foi promulgada em 1988 e é reconhecida como Constituição Cidadã, justamente por ter sido elaborada após vigência do regime ditatorial. Garante inúmeros direitos.
É indiscutível que o Estado tem o poder/dever de resolver conflitos, mas deve observar regras mínimas que garantam acusação e defesa em pé de igualdade.
Um juiz, para fazer justiça, deve atuar legalmente, respeitando o devido processo legal, o contraditório, a presunção de inocência.
É incorreto dizer que Estado Democrático de Direitos gera impunidade. Na verdade, impunidade, ou barbárie, aconteceria se não houvesse o Estado e seu aparato, para garantir pacificação social.
Há muitas formas de obter celeridade em casos concretos, bastando aplicar prisão temporária, prisão preventiva, tutela antecipada, cautelares etc. Esses termos lhe são familiares? Não! Então, dá para ter noção do quanto é complexo o tema que vem sendo banalizado por muitos.
Sem a garantia mínima de direitos, todos sofreríamos problemas e causaríamos atrocidades. Repito: todos temos direito à livre expressão (garantida pelo Estado Democrático), mas pessoas públicas devem se expressar com sabedoria e retidão.
Acir de Matos Gomes
Advogado, professor universitário
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