O presidente da Câmara, Jépy Pereira (PSDB), perdeu mais um round na luta que trava contra as advogadas Taysa Mara Thomazini Nascimento e Maria Fernanda Bordini Novato. Em julgamento realizado na tarde de ontem, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) manteve por unanimidade decisão de primeira instância que considerou ilegais portarias internas que haviam reduzido em 50% os salários das procuradoras mediante a redução da carga horária de trabalho. A decisão pode resultar em mais problemas para o Legislativo. O corte nos vencimentos foi um dos motivos pelos quais elas ingressaram com outra ação solicitando indenização de R$ 1,6 milhão para reparação de danos morais.
Em maio de 2010, a Câmara aprovou projeto de autoria coletiva que reduzia a jornada das advogadas de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo aos salários de R$ 2,5 mil. A justificativa foi de que a medida assegurava a isonomia de vencimentos para os cargos com funções iguais ou assemelhadas entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Em janeiro de 2011, as partes firmaram aditivo contratual, fixando a jornada de 40 horas semanais e as advogadas passaram a receber salário de R$ 4,8 mil. “O valor foi corrigido porque passamos a ser exclusivas da Câmara e tivemos que fechar nossos escritórios. Antes, a exclusividade não era exigida. Isso faz toda a diferença”, disse Maria Fernanda.
No ano seguinte, o então presidente Válter Gomes baixou outra portaria e alterou novamente os contratos de trabalho, reduzindo o salário de ambas em 50%.
Na oportunidade, elas tiveram computadores apreendidos para periciar a autenticidade do aditivo contratual que havia possibilitado a ampliação de trabalho com o consequente pagamento em dobro dos salários.
Taysa e Maria Fernanda ingressaram com uma ação trabalhista para irredutibilidade dos salários e obtiveram liminar favorável mantendo a jornada e vencimentos de 40 horas. A Câmara foi denunciada por assédio moral. O então presidente teve de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) se comprometendo a adotar medidas para impedir as supostas perseguições.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara do Trabalho de Franca reconheceu que a Câmara não detém personalidade jurídica própria para atuar em juízo no polo passivo e condenou o município a garantir o direito das advogadas em cumprir a carga horária de 40 horas semanais com a manutenção dos valores pagos.
Mesmo com a decisão que excluiu a Câmara da ação, Jépy recorreu e mandou o advogado e diretor-geral, José Antônio Lomônaco, para atuar na defesa no julgamento realizado ontem em Campinas. O TRT reconheceu por unanimidade o direito das advogadas. “O ato ilegal nos causou prejuízo. Apanhamos muito, mas Justiça foi feita”, finalizou Maria Fernanda.
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