A falta de controle sobre a jornada de trabalho de profissionais da Saúde na Prefeitura de Franca e o descumprimento de diversas normas trabalhistas sobre descanso semanal e de intervalo para almoço, janta e entre jornadas serão o tema de uma audiência entre o Ministério Público Estadual, a Procuradoria do Trabalho e a Prefeitura. O encontro é hoje, às 14h30.
O objetivo é tentar um acordo judicial em relação à ação civil pública contra a Prefeitura por manter servidores municipais da área da saúde em jornada irregular, sem conceder intervalos e descanso semanal. A ação aberta pela Procuradoria do Trabalho tem por base uma fiscalização realizada em 2013 pelo MT (Ministério do Trabalho) nas dependências da UBS (Unidade Básica de Saúde) 24 horas do Jardim Aeroporto I e no Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Na auditoria, foi constatado que os horários relatados no livro de ponto dos servidores não correspondem à realidade. Os fiscais verificaram várias rasuras; o horário de expediente era apontado de forma invariável e o de repouso efetivamente praticado pelo empregado não era anotado. Além disso, a Prefeitura deixou de conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas e descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas no curso de cada sete dias.
No decorrer das investigações, a Procuradoria tentou resolver o problema extrajudicialmente, propondo a assinatura de um acordo, o quarto realizado nos autos do inquérito. Mas diante da resistência da Prefeitura em resolver a questão de forma pacífica, decidiu protocolar a ação civil pública. A Procuradoria pediu, além da concessão de intervalos, de descanso semanal e do registro de jornada, a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. A ação ainda não foi julgada.
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