Recentemente, em visita a Franca, o governador Geraldo Alckmin lançou projeto polêmico. Trata-se da cobrança de multa de 30% para consumidores que gastarem acima da média mensal de consumo de água. Inicialmente, se aplicaria apenas à região metropolitana de São Paulo. Entidades da sociedade civil e órgãos de classe como a OAB consideraram abusividade.
E preciso levar em conta a escassez de água potável no mundo, triste realidade que assola a humanidade. Ninguém ignora o fato de que o Brasil é privilegiado em fontes de água limpa, uma das maiores do mundo, já que apenas 2% da água do planeta é potável. Especialmente em Franca, temos água de boa qualidade. Mas é esgotável. Muitos não sabem, não querem saber e, se sabem, esquecem-se, consumindo desenfreadamente, sem critério, prejudicando a grande maioria que se preocupa em racionalizar o uso. Por outro lado, o próprio governo não faz seu papel. Além de ser um dos maiores’desperdiçadores’ de água, não investe, salvo raras exceções, em melhorias do sistema. E preciso dar um basta no desperdício. Nisso todos concordam.
A polêmica reside na forma de frear o consumidor para gastar o mínimo necessário. O governo atalha para o caminho mais fácil, o de multar quem exceder seu gasto mensal. Sem margem de dúvidas, não é o melhor caminho, e por dois simples motivos: primeiro, que o governo não foi surpreendido com o desabastecimento que grassa por aí. Há anos os sistemas de reservação de água no Estado de São Paulo estão abaixo do limite. Ainda assim, quer penalizar o desperdício do consumidor, faz investimentos pífios no setor e quem paga a conta final é o consumidor, e com multa! O segundo motivo é falta de previsão legal. Qualquer multa ou punição deve ter previsão legal, ou seja, não se pode ‘inventar’ multa e passar a cobrar sem antes aprovar lei na Assembleia Legislativa, definindo critérios. Em ano de eleição, é ainda pior.
Urge discutir desperdício de água, ineficiência do governo e alternativas para a crise da água. São questões relevantes para a humanidade e deverão ser enfrentadas seriamente. O que não dá é admitir paliativos esfarrapados como ‘essa’ multa para quem exceder em seu consumo mensal. Parece brincadeira!
ALERTA: DIA DAS MÃES! Segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), o número de brasileiros endividados cresceu entre março e abril. Esta na Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), que constatou ser a fatia de famílias com relatos de dívidas alcançou 62,3% em abril, ante 61,0% de março. No entanto, o total de endividados ainda foi menor do que o verificado em abril de 2013, quando somava 62,9% das famílias. A pesquisa considera como dívidas, parcelas a vencer entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro. Desta forma, é preciso cuidado ao contrair novas dívidas no dia das mães!
INFORMAÇÕES COMPLETAS NA CERVEJA: Falta de informações nos rótulos de cervejas foi motivo de multa pelo Procon-RJ. O órgão notificou as principais cervejarias daquele Estado para que passem divulguem nos rótulos de suas cervejas o teor de milho ou de outros cereais não maltados em suas composições. As empresas também deverão informar no rótulo que os cereais que fazem parte da composição da cerveja são transgênicos, como determina o Decreto Federal 4.680/2003. Entre as marcas de cerveja notificadas pelo Procon-RJ estão Antarctica, Brahma, Skol, Caracu, Nova Schin, Kaiser e Crystal. Segundo o site de notícias Extra online, algumas cervejas das empresas multadas pelo Procon conteriam até 45% de milho em suas composições, a invés de cevada.
Denílson Carvalho
advogado, ex-coordenador do Procon/Franca - advogado@denilson.adv.br
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