O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) de Franca recebe todos os dias uma média de sete profissionais que querem migrar da economia informal para a regularizada. São os chamados MEIs (Microempreendedores Individuais), que hoje representam um terço das empresas abertas na cidade. Só neste ano, 656 formalizações foram registradas até o dia 1º de abril, chegando a um total de 8.438 regularizações das mais variadas áreas da economia.
“Atualmente, mais de 500 atividades se enquadram como MEI”, explica a gerente do Sebrae, Iroá Arantes. “As pessoas que nos procuram são profissionais que antigamente trabalhavam de modo informal, sem registro, e que hoje têm a opção de se tornar um microempreendedor individual.” Em Franca, atuantes do comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, salões de cabeleireiro, lanchonetes e fabricantes de calçado lideram o ranking das categorias que mais procuram se tornar um MEI (a lista completa de profissões pode ser conferida no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br).
Um microempreendedor individual deve ter um faturamento anual máximo de R$ 60 mil e trabalhar sozinho ou gerar até um emprego, desde que contratado pelo piso da categoria referente ao registro. “Sou cabeleireiro e desde o início optei por me formalizar”, disse o profissional Cláudio Freitas. “É importante começar direito, porque é até mais fácil. Os empréstimos são a juros baixos”, ressaltou.
Com a formalização, os trabalhadores que atuavam às margens da lei passam a possuir configuração jurídica de uma empresa, com registro no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). “A partir disso, ele passa a emitir notas fiscais, tendo ainda direito a linhas de créditos e benefícios oferecidos às empresas”, completou Iroá. “Ao mesmo tempo, ele é resguardado pela Previdência Social, sendo contemplado com pensões e seguros em casos de acidentes de trabalho, doenças, morte e aposentadoria.”
Para gozar de todos os benefícios, os MEIs precisam estar em dia com suas obrigações. Na região de Franca, 40% dos microempreendedores estão irregulares. De acordo com o Sebrae, a inadimplência mais comum é a omissão da Declaração Anual de Faturamento, que deve ser feita até 31 de maio.
Declaração
Quem já se formalizou deve fazer, até 31 de maio, a DAF (Declaração Anual de Faturamento) para se manter regular. A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor sem custos, desde que efetuada dentro da data limite. O atraso é passível de multa pela Receita Federal.
A DAF é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício: se o registro ocorreu em julho do ano passado, a declaração será referente a seis meses - de julho a dezembro de 2013.
Vale lembrar que mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos de Declaração de Arrecadação do Simples de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado. Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa.
O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará da empresa e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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