Uma proposição que muda a Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) foi apresentada na Câmara Federal pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O projeto interessa diretamente a todas as prefeituras, pois busca atualizar uma legislação vital para as finanças dos municípios. A Lei do ISS tem mais de 10 anos e nunca foi modificada. As mudanças sugeridas, e que agora entram no centro do debate nacional, no fundo fortalecem as receitas próprias dos municípios, que andam endividados e necessitando de novas fontes de receita. As principais mudanças propostas são: a ampliação da lista de serviços tributáveis, incluindo atividades que surgiram após o início de vigência da lei; a correção de distorções nos regimes de recolhimento de determinadas atividades, como a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito; a definição clara da base de cálculo dos serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil; na construção civil, possibilitar a cobrança sobre o valor total da obra, sem a dedução de materiais; redução da evasão fiscal com a ampliação das atividades sujeita à retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço, incluindo todas aquelas que se caracterizem por serem prestadas no domicílio..
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota de apoio ao projeto, considerando-o “uma conquista” e apelando à mobilização dos municípios para a sua aprovação. “É necessário pressionar e cobrar dos deputados o avanço nas discussões desse projeto. Não podemos concordar que uma lei tão importante para os municípios permaneça desatualizada e muitas vezes ineficaz para a ação dos entes locais”, afirmou presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Prioridades locais: Construir o orçamento de um Estado como São Paulo é tarefa reservada aos técnicos e agentes do governo e deputados. Afinal eles são pagos e eleitos para isso. Certo? Errado. O cidadão que pensa assim está desperdiçando valiosa chance de interferir nas decisões das políticas públicas que dizem respeito à sua cidade e região. Nesta segunda-feira, em Osasco, começa a peregrinação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa para uma série de audiências públicas para debater, acrescentar e modificar a Lei Orçamentária para 2015. Serão discutidos os orçamentos das secretarias e órgãos de governo, além de ser oferecida a oportunidade de emendas que assegurem a discussão e efetivação de projetos específicos locais e regionais para o próximo ano.
O calendário de audiências públicas do orçamento estadual de 2015 foi divulgado oficialmente pela Assembleia Legislativa. Em abril, serão realizadas e Osasco (dia 28) e Santo André (29). Em maio, em Guarulhos (5), São Paulo (5), Piracicaba (8), Jundiaí (9), Santos (12), Registro (13), Franca (15), Ribeirão Preto (16), Sorocaba (19), Bauru (22), Araçatuba (22), São José dos Campos (26), Assis (29) e Presidente Prudente (30). E em junho, serão a vez de Itapeva (2), Barretos (5), S. José do Rio Preto (6), Americana (9) e São Carlos (10).
Os que se identificam com o perfil do cidadão pagador de impostos e que desejam influir no destino de sua comunidade devem se preparar para exercer plenamente esse papel. Esse é um passo necessário para o aperfeiçoamento das instituições. Em todo o mundo, cresce a conscientização de que a democracia não se esgota em delegar a representantes eleitos. E não basta cobrá-los. É fundamental a participação ativa e consciente nos destinos do bairro, da cidade, da região. Pode começar pela defesa e melhoria da própria rua onde mora. Uma cidade pode ganhar muito em planejamento quando há efetiva participação de moradores na vigília permanente de seus interesses. No Estado, da mesma forma.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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