Quando só uma lei não resolve

O Brasil tem um grupo de políticos que, munidos de um mandato parlamentar, acredita que tudo se resolve com a promulgação de uma lei. Como se pode perceber ao longo dos anos, não será assim que o País conseguirá resolver todos os seus problemas e acabar com as mazelas nacionais. Já na Constituição de 1988, tentou-se limitar os juros a 12% ao ano como cláusula da Carta Magna e todos sabem o que aconteceu: a Selic — taxa básica de juros — ficou abaixo deste patamar, mas os juros incidentes sobre empréstimos e outras operações, como compra a crédito, nunca chegou ao pretendido pelos constituintes. Já se tentou acabar com a inflação através de lei, assim como uma série de outras ações totalmente equivocadas.

 

O que sobra em ingenuidade aos nossos parlamentares falta em bom senso. Mexe-se em que está funcionando bem, em nome do que se considera politicamente correto, e se criam situações de retrocesso em uma série de setores que afetam de forma inapelável a vida do País. É como uma volta a décadas passadas onde a figura do decreto-lei tentava normatizar a vida nacional, da política à economia, com resultados desastrosos. Hoje, legisla-se por qualquer coisa, sem que haja discussões e testes de impacto das medidas que são propostas: cria-se, vota-se e coloca-se a lei em vigor, sem qualquer cuidado com a dimensão e com as consequências.

 

Uma destas leis tem prejudicado enormemente o ensino no País: é a que obriga a matrícula de crianças especiais, portadoras de qualquer tipo de deficiência, no Ensino Público. Com isso, acabam sendo destruídas instituições que atravessaram décadas com uma extensa folha de bons serviços prestados, como as Apaes (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) e instituições especializadas no atendimento a portadores de problemas visuais ou de audição. Os parlamentares preferem decidir sem ouvir os principais interessados na situação, neste caso os pais dos portadores de necessidades especiais.

 

Como o Comércio informou em sua edição de sexta-feira, alunos com deficiências da rede municipal de ensino estão participando das atividades escolares sem o auxílio de um cuidador. A presença do profissional na sala de aula para acompanhar estudantes cegos, surdos, com Síndrome de Down ou outros tipos de deficiência é um direito garantido por lei para crianças de 0 a 6 anos. Mas, pais e professores reclamam que faltam profissionais nas escolas de Franca para acompanhar a demanda de crianças especiais que necessitam de algum tipo de auxílio.

 

A situação se repete em todo o País, não só nas redes municipais, mas também nas estaduais. A mudança proposta em lei não relativizou uma dificuldade: os orçamentos municipais e estaduais não permitem maiores investimentos para resolver esta situação. Um parlamentar realmente preocupado e antenado perceberia a necessidade de fortalecer as entidades que já atuavam no setor de forma exemplar. Querer transferir para a administração pública um serviço de suma importância que já existe, é passar recibo de desconexão e despreocupação com a realidade do País.

 

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