O governador Alckmin deve canetar favoravelmente o projeto de lei 997/2013, do próprio Executivo, que institui o parcelamento de débitos do IPVA e do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações. A maioria dos tributos são relativos a pessoas físicas. O novo Refis paulista já passou pela Assembleia Legislativa. Depois de sancionado, vai possibilitar a liquidação de pendências originadas até 30 de novembro de 2013 com redução de até 75% das multas e de 60% do valor dos juros. Refis é a sigla do Programa de Recuperação Fiscal criado pelo governo federal e seguido pela maioria dos estados e municípios para incrementar finanças aos cofres públicos e beneficiar a parcela de contribuintes que precisa de um empurrãozinho para regularizar as suas dívidas fiscais.
O Refis estadual do ICMS, em 2013, teve uma adesão de 10% de contribuintes com dívida inscrita. Foram arrecadados R$ 14 bilhões com a campanha. Fazendo a mesma projeção para o recolhimento de débitos atrasados de IPVA e ITCMD, o Estado espera arrecadar este ano um adicional de R$ 500 milhões. Segundo o projeto, caso o contribuinte opte pelo pagamento de tributos atrasados em uma única vez, o desconto será de 75% do valor atualizado das multas e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. No caso de parcelamento, a redução será de 50% do valor atualizado das multas e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.
Quanto aos débitos não tributários — multas administrativas, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional, ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inclusive saldo remanescente de parcelamento rompido e saldo de parcelamento em andamento — o projeto prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% dos encargos de mora.
Pedágios na mira: A Assembleia Legislativa criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios para apurar eventuais irregularidades nas tarifas cobradas por concessionárias nas rodovias paulistas. Saiu no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 9. O pedido partiu do deputado Antônio Mentor (PT) e rola desde 2011. Agora, a comissão terá prazo de até 120 dias para investigar se os valores estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação. O próximo passo é as lideranças partidárias indicarem os nove deputados que vão compor a comissão, o que deve ser feito em duas semanas.
Trabalho escravo: A CPI formada para apurar a exploração do trabalho escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural no Estado elegeu Carlos Bezerra Jr. (PSDB) presidente, Carlos Cezar (PSB) vice e Leci Brandão (PCdoB) relatora. Bezerra propõe que a comissão desenvolva os trabalhos em quatro fases: diagnóstico do tema, análise e investigação, intervenção (análise e conclusões para encaminhamento) e leitura e aprovação do relatório conclusivo. Um endereço eletrônico foi criado para que a CPI receba denúncias: cpitrabalhoescravo@al.sp.gov.br.
Lixo: Das 27 mil toneladas de lixo domiciliar produzidas por dia no Estado, 75% têm como destino final aterros sanitários particulares. O número de municípios que optaram por encerrar seus próprios depósitos e enviar o lixo para aterros privados subiu de 63 em 2004 para 216 este ano, segundo dados da Cetesb divulgados recentemente. Em agosto, termina o prazo dado aos municípios para cumprirem as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê o fim dos lixões. A partir daí, só poderá ser efetuada a disposição final do lixo em aterros considerados adequados.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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