Depois do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Federal e do Ministério do Trabalho, agora é a vez do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo cobrar explicações da Prefeitura de Franca sobre pagamento de horas extras excessivas e irregulares a médicos da rede municipal de saúde.
O despacho é assinado pelo auditor Antônio Carlos dos Santos e foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira. Nele, o auditor cita a Prefeitura de Franca, o secretário de Administração e Recursos Humanos, Humberto Mazza, e o ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) para que apresentem as justificativas para o pagamento excessivo de horas extras ou devolvam o dinheiro gasto indevidamente no prazo de 30 dias.
O pagamento irregular foi descoberto pelo TCE ao analisar as contas anuais da Prefeitura de Franca referentes ao ano de 2011, quando Sidnei Rocha ainda comandava o Executivo Municipal. No parecer assinado pelo conselheiro Sidney Estantislau Berardo, ele chama a atenção para as irregularidades. “Nas contas, há indícios de pagamentos de horas extraordinárias a servidores, em especial médicos, em desacordo com a legislação trabalhista”.
O conselheiro também alerta para a falta de controle efetivo da jornada de trabalho destes profissionais. “O controle da frequência e assiduidade dos médicos que atendem na rede municipal de saúde é precário, feito mediante a utilização de livro de ponto preenchido manualmente, o que pode resultar na ineficácia da prestação”.
Não há citação de valores ou importâncias gastas. Para apurar em detalhes os pagamentos, o Tribunal abriu um novo processo e agora cobra explicações.
Para o Tribunal de Contas, a Prefeitura justifica que o pagamento de horas extras foi feito porque há falta de médicos na rede e garante que todas as horas pagas como extras foram efetivamente trabalhadas. A Procuradoria Geral do Município e a Assessoria de Comunicação foram procuradas para comentar o assunto, mas não responderam.
Ministério do Trabalho
Em uma outra fiscalização, desta vez pelo Ministério do Trabalho, feita nas unidades do Samu e da UBSs 24 horas do Jardim Aeroporto, os auditores constataram que os médicos recebem como extras horas normais de trabalho, o que, segundo a Procuradoria Federal, teria criado em Franca uma “indústria de horas extras ilegítimas” para turbinar o salário pago aos médicos. Em um dos casos, uma médica chegou a receber quatro vezes o valor de seu salário de R$ 3,2 mil em horas extras.
Um inquérito também está em andamento na Procuradoria do Trabalho. Lá, o procurador constatou a irregularidade e a Prefeitura assinou um acordo em 2012 para regularizar a situação. Como não o fez ainda, dever ser cobrada na Justiça pelo descumprimento. Segundo o procurador Henrique Lima Corrêa, a multa é de R$ 15 mil por dia. Uma audiência está marcada para o próximo dia 22 para que a Prefeitura explique porque não regularizou a situação.
Ministério Público Estadual
O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges também abriu inquérito para apurar as irregularidades. O procedimento está em andamento com servidores e responsáveis sendo ouvidos. Não há prazo para conclusão. O promotor foi procurado na tarde de ontem para comentar o andamento das investigações, mas não atendeu à reportagem por estar em audiência.
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