O Ministério Público investiga um acordo entre a Prefeitura de Restinga e a Empreendimentos Imobiliários Auxiliadora, construtora responsável pelo loteamento do Alto da Boa Vista. Segundo o documento assinado pelas partes, a responsabilidade de promover a infraestrutura ao bairro, que antes era do loteador, passou a ser da Prefeitura, mediante a cessão de terrenos do bairro ao município. Mesmo não sendo comum, a prática não é ilegal, mas o MP quer saber se esses terrenos foram repassados à Prefeitura e qual destino tiveram.
Além disso, se o problema não for solucionado em breve, o promotor de Habitação e Cidadania, Carlos Henrique Gasparoto, afirma que pretende executar uma multa de R$ 500 ao dia, prevista por um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pela Prefeitura em novembro de 2010. “Se for o caso, chamo o prefeito (Paulo Pitt, DEM) e o presidente da Câmara (Dejair de Freitas, PMDB) para uma audiência (para tentar solucionar o impasse). O que me interessa não é executar a multa, mas ter o problema resolvido.”
Ainda de acordo com Gasparoto, um ofício destinado à Prefeitura foi lavrado no último dia 24, para que o município apresente uma solução. A partir da data de recebimento, a Prefeitura tem dez dias para respondê-lo a contento, sob pena de execução da multa.
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