Diante da denúncia de pagamento ilegal de horas extras aos médicos da rede municipal, que culminou em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) anunciou, no final da tarde de ontem, que os médicos terão de cumprir as jornadas de trabalho para as quais foram contratados e registrar o ponto digital e manual para evitar fraudes. Mas adiantou: as horas extras irão continuar. Pelo menos nas próximas duas semanas, até que uma saída seja encontrada para o problema da falta de médicos.
Segundo o prefeito, há uma preocupação em cumprir uma liminar conseguida pelo MPT que obriga a Prefeitura a garantir a concessão de descanso no intervalo, entre plantões. “Sabemos que o médico, nesse intervalo, vai dar plantão em outro lugar ou trabalhar em outra empresa, mas aqui na Prefeitura tem que haver esse descanso.”
Na semana passada, a Justiça do Trabalho concedeu uma liminar determinando que a Prefeitura regularize a jornada de trabalho dos servidores, no prazo de 48 horas a partir da sua notificação. A medida prevê que os servidores tenham direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, descanso semanal remunerado, além de registrar o ponto dos trabalhadores. A pena em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por item, acrescida de R$ 100 para cada servidor em situação irregular.
No caso dos médicos, o prefeito reconhece a dificuldade de cumprir de imediato a liminar, uma vez que o número de profissionais é insuficiente para a demanda da rede. “Temos 76 vagas de médicos no Pronto-socorro ‘Álvaro Azzuz’ e 48 profissionais. Se eles não fizerem horas extras, vai faltar médico para atender as pessoas. E não queremos isso.”
Para tentar resolver o impasse, a administração se reúne com médicos e Ministério Público Estadual para, segundo Alexandre, “chegar a um consenso e não prejudicar o atendimento à população até em função das mudanças que vamos implantar”.
Para discutir tais mudanças, o prefeito recebeu na tarde de ontem, em seu gabinete, os promotores de Justiça Paulo Borges e Eduardo Tozzi. A secretária de Saúde, Rosane Moscardini, e um representante dos médicos também estiveram presentes. Os promotores cobraram ações da administração. “Queremos que a Prefeitura cumpra a lei”, se limitou a dizer Borges.
O decreto
Alexandre não descarta a revogação do decreto que regulamenta as horas extras (leia texto nesta página), mas abre o leque de possibilidades como a de um novo concurso público para a contratação de médicos para dar plantão de 24 horas único por semana, sem o pagamento de hora extra. Outra alternativa, segundo o prefeito, poderá ser “a mudança no contrato homologado pelo sindicato, que permite que o emergencialista possa fazer quatro horas por dia para ele poder trabalhar no horário de pico. Ou o inverso, para que o clínico geral da unidade, que tem de fazer quatro horas por dia, possa concentrar seu horário e fazer plantão de 24 horas”.
Fora da lei
Três TACs (Termos de Ajuste de Conduta) já foram firmados entre Prefeitura e o MPT na tentativa de solucionar os problemas identificados pelo Ministério do Trabalho, mas Franca não está cumprindo com o combinado. Segundo o MPT, já foi constatado o descumprimento de duas cláusulas firmadas no TAC de agosto de 2012, sobre excesso de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada. Segundo a assessoria do órgão, o procurador Henrique Lima Correia está calculando a multa e deverá ingressar com ação de execução do TAC nos próximos dias.
Outro pedido do órgão é a condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil.
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