O excesso de horas extras indevidas pagas pela Prefeitura aos médicos da rede municipal de Saúde já foi alvo de uma investigação do Ministério Público do Trabalho. Segundo o procurador Henrique Lima Correia, em agosto de 2012, a Prefeitura chegou a assinar um acordo no qual se comprometia a colocar um fim nas horas extras ilegais.
Mas de lá para cá, nada foi feito. De acordo com os fiscais do Ministério do Trabalho que estiveram na UBS 24 horas do Jardim Aeroporto e no Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o esquema ainda continuava vigorando um ano depois da assinatura do acordo.
Com base no relatório dos fiscais, o procurador pediu explicações à Prefeitura. O prazo de 10 dias para entrega vence nesta sexta-feira. Se não houver uma justificativa plausível, o procurador afirmou que deve executar a multa prevista no acordo assinado em agosto de 2012 na Justiça. Ele não quis informar o valor total, mas disse que a multa prevista é de R$ 15 mil ao dia.
Será a segunda ação proposta contra o município. Na semana passada, ele ingressou com uma ação civil pública exigindo que a Prefeitura respeitasse o descanso de 11 horas de intervalo entre as jornadas e a folga semanal de 24 horas. Além disso, cobra outros R$ 200 mil de indenização por danos coletivos.
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