O Ministério Público ingressou com ação por ato de improbidade administrativa, na Vara da Fazenda Pública de Franca, pedindo o bloqueio de bens do presidente Jépy Pereira (PSDB) e de três funcionários comissionados da Câmara. Os valores somados chegam a R$ 1,7 milhão. A Promotoria também quer a exoneração imediata dos assessores, além da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos por cinco anos. Jépy é acusado de burlar determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para manter “apadrinhados” em cargos de confiança.
A medida tomada pelo MP é reflexo de ação popular movida por um grupo de nove servidores da Câmara contra o presidente. Eles querem que a Justiça anule a recontratação de dois funcionários que ocupam cargos de assessores parlamentares e de um chefe do Setor de Logística. A readmissão seria ilegal.
Em agosto do ano passado, o TCE emitiu um parecer exigindo a regulamentação dos cargos de assessores de Comunicação, de Informática e chefe de Transporte da Câmara, com a definição de suas funções, a exigência de nível superior e a realização de concurso público, já que, na visão do Tribunal, se tratavam de funções técnicas.
Para manter os ocupantes nos cargos sem correr o risco de ser responsabilizado pelo TCE, Jépy teria feito uma manobra. Na Resolução 491, do dia 15 de outubro, ele determinou a extinção dos três cargos de assessores. Na mesma resolução, criou outros três: chefe do Setor de Logística e de assessores parlamentares. Para ocupar os novos cargos recém-criados, renomeou os mesmos funcionários que haviam sido demitidos com a extinção de suas funções.
Na ação popular, o grupo dos nove servidores denunciantes afirma que o presidente quis, na verdade, foi manter seus “apadrinhados” em funções preenchidas por indicação política em vez de dispensá-los e abrir concurso público para selecionar os ocupantes das funções que não poderiam ser consideradas cargos comissionados.
No mês passado, o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges deu parecer favorável ao afastamento dos três funcionários. Na última quarta-feira, 26, ele ingressou com a ação por ato de improbidade administrativa contra Jépy e os funcionários Itamar Alves Santos (assessor de informática e, após a portaria, assessor parlamentar), Maísa Borges Silva Grandizoli (assessora de comunicação e, depois, assessora parlamentar) e Antônio dos Reis Inocêncio (assessor de serviço de transporte e, após, chefe de setor de logística). “Tudo foi feito com o único e exclusivo objetivo de burlar a determinação do TCE e conseguir manter seus apaniguados políticos nos efetivos da administração pública municipal, garantindo o recebimento indevido de valores do erário”, escreveu o promotor. “O próprio Jépy afirmou, reconhecendo patentemente a ilegalidade e imoralidade de sua conduta, em entrevista, que apenas trocou seis por meia dúzia”, completou.
Paulo Borges afirma que o provimento e a manutenção dos funcionários nas funções, sem concurso público, constituíram grave violação à Constituição Federal e atos de improbidade. No seu entendimento, a criação dos cargos técnicos sob roupagem de cargos de confiança é percebida claramente. “Há uma peculiaridade que afasta qualquer dúvida sobre a má-fé. O TCE determinou a extinção dos cargos e a exoneração. Apesar disso, o presidente da Câmara extinguiu os cargos e criou outros no mesmo dia, contratando as mesmas pessoas. Trocando, em total desrespeito à moralidade e legalidade, seis por meia dúzia, conforme ele mesmo afirmou.”
O promotor pediu à Justiça a concessão de liminar para que seja declarada a nulidade das nomeações e decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em valor equivalente à multa civil arbitrada em cem vezes a remuneração que recebem mais o valor do dano moral. Paulo Borges espera que Jépy Pereira tenha os bens bloqueados em R$ 753,2 mil; Itamar Santos, R$ 405,7 mil; e Maísa Grandizoli e Antônio Inocêncio, R$ 298,1 mil cada.
Entrevistado pelo Comércio na noite de ontem, Jépy Pereira afirmou que a ação movida pelo Ministério Público é “inoportuna”. “Estamos nos defendendo da ação popular movida pelos servidores. Ainda não houve julgamento. Por isso, não vejo motivo para o promotor mover outro processo nesta altura do campeonato. O correto seria aguardar a decisão. Tudo o que fizemos foi legal. Não tem nada irregular”, afirmou.
A Câmara contratou o escritório do advogado Setímio Salerno Miguel, em janeiro, por R$ 50 mil, para defender a Câmara na ação popular movida pelos noves servidores.
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