A Procuradoria do Trabalho classificou como ilegal o edital de contratação emergencial publicado pela Prefeitura na manhã de ontem. O chamamento público durou apenas algumas horas e foi suspenso ainda na sexta-feira, depois de uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho determinar a volta ao trabalho de 70% dos servidores das áreas da Saúde e Educação.
De acordo com a Procuradoria, o documento não possui respaldo legal e pode ser caracterizado como assédio moral. Segundo o órgão, a publicação do edital, mesmo suspenso, serve como base para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura, já que a divulgação do chamamento configura-se um ato antissindical.
O Ministério Público do Trabalho assegurou ainda que nenhum funcionário, mesmo os que estão em estado probatório, pode ser demitido por estar em greve. Qualquer ameaça de punição aos servidores pode gerar uma ação de dano moral contra a administração pública.
Já descontos nos salários e a suspensão do recolhimento do FGTS dos dias paralisados dos grevistas dependem de decisão judicial, caso o movimento seja considerado ilegal. Mesmo assim, as duas questões podem entrar na pauta de negociação do dissídio e os servidores receberem seus salários integralmente, dependendo do acordo firmado entre as partes.
O edital de contratação emergencial impunha regras para a admissão temporária de professores, enfermeiros e técnicos em enfermagem, merendeiras, ajudantes gerais, auxiliares de saúde, escriturários e inspetores de alunos. Previa que a seleção, que aconteceria hoje e amanhã, seria por currículo. Os temporários começariam a trabalhar na segunda-feira.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Fernando Nascimento, disse que pretende entrar com a ação civil pública contra a Prefeitura por danos morais coletivos.
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