Parte das irregularidades apontadas por auditores do Ministério do Trabalho, que fiscalizaram em agosto de 2013 a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Aeroporto e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), foi parar na Justiça. Depois do Ministério Público Estadual abrir uma investigação para apurar um esquema fraudulento de megapagamentos de horas extras a médicos, nesta quinta-feira foi a vez da Procuradoria do Trabalho ingressar na Justiça com uma ação civil pública.
O processo foi aberto pelo procurador Henrique Lima Correia e tramita na 2ª Vara do Trabalho. Segundo ele, os auditores constataram que, nas duas unidades, haviam servidores municipais trabalhando sem folga semanal e sem o descanso de 11 horas obrigatório entre os dias de trabalho. “Eles encontraram livros-ponto preenchidos com dados que não correspondem à realidade. Os fiscais verificaram várias rasuras. O horário de expediente era apontado de forma invariável e o de repouso efetivamente praticado pelo empregado não era anotado. Além disso, a Prefeitura deixou de conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas e descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas no curso de cada sete dias.”
Ao tomar conhecimento das irregularidades, o procurador disse que tentou fazer um acordo com a Prefeitura. “Notificamos os responsáveis dando um prazo para que se manifestassem, mas não houve resposta. Entendo, então, que não há interesse por parte do município em regularizar a situação. Por isso, recorri à Justiça”, disse.
O procurador disse ainda que, como o município já havia sido avisado a respeito das irregularidades em outras fiscalizações e continuou com as práticas, ele também pede que a Prefeitura pague uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
Caso antigo
Henrique Lima Correia disse que desde 2007 a Procuradoria do Trabalho vem acompanhando os problemas da Prefeitura de Franca em relação às condições de trabalho dos servidores. Três TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), uma espécie de acordo para corrigir irregularidades, foram assinados.
O primeiro, firmado em agosto de 2010, contém obrigações para que a Prefeitura deixe de cometer assédio moral e discriminação.
O segundo, datado de agosto de 2012, proíbe o sistema de jornada 12x36 e a dispensa sem justa causa dos empregados públicos aposentados espontaneamente pelo regime geral de Previdência Social.
Por fim, o terceiro, também celebrado em agosto de 2012, tem por objetos o intervalo intrajornada (pausa de uma hora para refeição e descanso no meio da jornada) e horas extras (leia mais em texto nesta página).
Investigação
Além da ação movida na Justiça do Trabalho pelo procurador, o Ministério Público Estadual também está investigando as irregularidades apontadas pelos auditores para verificar se houve dano aos cofres municipais e pedir o ressarcimento e a responsabilização dos envolvidos.
A investigação foi aberta no início do mês. Mais de 30 servidores, entre médicos, enfermeiros e pessoal administrativo, estão sendo chamados para prestar esclarecimentos. Entre os pontos que mais chamam a atenção, estão as horas extras pagas aos médicos. De acordo com o relatório dos auditores, nas duas unidades existem médicos que receberam até 400% a mais de seus salários em horas extras indevidas, fazendo com que, por exemplo, uma médica com salário R$ 3,2 mil recebesse R$ 12,9 mil. As investigações ainda estão em andamento e não têm prazo para terminar.
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