A Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca) entrou ontem, 20, com uma ação na Justiça para anular o ato administrativo do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) que corta as vagas de estacionamento no Centro da cidade. A liminar foi protocolada no final da tarde e, segundo o material que o Comércio da Franca teve acesso, pede o retorno das vagas imediatamente. O corte de 329 vagas foi imposto por Ferreira em agosto do ano passado.
A ação contra o município é assinada pela Acif em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), o Sindicato do Comércio Varejista de Franca e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Franca.
O argumento das entidades é que a medida provocou queda nas vendas, em alguns casos de até 40%, seguidas de demissões e “esvaziou” o Centro. Também alegam que o fim das vagas onerou os custos dos comerciantes e provocou desvalorização dos imóveis.
Outro ponto abordado na liminar diz respeito à redução no fluxo de pessoas na região central e o encarecimento para ter acesso ao Centro. Segundo dados apresentados pela Acif, com o corte das vagas, os estacionamentos privados aumentaram em até 50% a cobrança. No mesmo período, houve também reajuste no valor da Área Azul, que subiu 25% - esse reajuste, porém, não tem ligação com o corte de vagas, segundo a Prefeitura.
Desde que as vagas foram extintas pelo município, com a alegação de permitir melhor fluidez do trânsito nas ruas centrais, a Acif afirma que tentou de diversas maneiras reverter a medida do prefeito. Foram reuniões, ofícios e até um abaixo-assinado com 5 mil adesões entregue em fevereiro último. As entidades esclarecem também que conseguiram apoio integral da Câmara Municipal, que encaminhou indicação ao prefeito para suspender o ato e, nada foi feito.
Apenas em dezembro, a Prefeitura acatou pedido dos lojistas e permitiu o estacionamento, porém em horário reduzido (das 16 horas até as 9 horas do dia seguinte), o que não agradou os comerciantes.
Já a Prefeitura, no fim de fevereiro, informou via nota dirigida à imprensa que o abaixo-assinado apresentado pela Acif “não traz embasamento e justificativas suficientes para modificar imediatamente o projeto que, reconhecidamente, beneficiou a grande maioria da população”.
‘Inadequado’
Segundo defendem as entidades na liminar, o ato do prefeito fere o interesse público e descumpre o plano diretor e viário do município. Mais uma vez, a Acif também classifica o corte de vagas de estacionamento como desmedido, inadequado, desproporcional e com vícios em sua formação.
Na ação, além do pedido para a imediata suspensão do corte de vagas no Centro, as quatro entidades pedem a imposição de multa diária ao município no valor de R$ 10 mil no caso de descumprimento da medida e a anulação do ato administrativo.
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