Maioridade penal

A respeito da maioridade penal de brasileiros, muitos polemizam porque opinam sob o viés emocional de acontecimentos. 

 

Ao contrário do que o vereador Adérmis Marini disse em texto que escreveu, e que este  Comércio publicou no último domingo, 09/03/2014, não apoio a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira, de redução para 16 anos. 

 

Afirmar que um jovem de 16 anos já sabe o que faz não é tão simples. Independente da época e de fatores como tecnologia e meio social, o amadurecimento global da personalidade se dá em torno dos 18 anos, quando a pessoa percebe com equilíbrio o ‘eu’ e o ‘outro’. 

 

Aos 15 ou 16 anos, consegue saber o que é ‘bom pra si’, podendo fazer algumas escolhas. Tem consciência relevante sobre ‘certo’ e ‘errado’, ‘bom’ e ‘ruim’. Pode optar por uma profissão ou um candidato numa eleição. 

 

Mas, ainda não tem consciência plena sobre ‘bem’ e ‘mal’. Embora tenha noções do que seja isso, não consegue ter juízo de valor em relação ‘aos outros’, porque não amadureceu seu afeto inteiramente. 

 

É por isso muitos países penalizam a partir dos 18 anos os que cometem crime ou contravenção, mesmo assim, acompanhado de medidas educativas para o entendimento e superação (e onde o limite é inferior os resultados são pífios). 

 

Até então, educa-se. E educar não é ‘passar a mão na cabeça’. O ECA já define medidas socioeducativas proporcionais ao ato cometido. Se precisa ser revisado, é outro assunto. 

 

A proposta do senador Aloysio tenta empanar outra questão: a de que os problemas que agora se revelam como graves, têm raiz sólida na má qualidade de educação e segurança, que gera instabilidade e medo. 

 

Sabe muito bem o senador, isso tem relação direta com o modelo de gestão falho praticado há pelo menos duas décadas em nosso Estado, idealizado pelo pensamento que ele, Aloysio Nunes, representa, focado mais em números e menos em resultados.

 

José Roberto Chagas

Psicólogo e agente administrativo municipal, foi conselheiro tutelar