O presidente da Câmara Municipal de Franca, Jépy Pereira (PSDB), está exercendo a advocacia irregularmente pelo menos desde 31 de janeiro de 2013 - data em que, já empossado no comando do Legislativo, teve seu nome registrado em um processo judicial em trâmite no Fórum Estadual. De lá para cá, somam-se mais de 20 processos com o nome do vereador. Isso apenas na esfera estadual. Não foi possível confirmar o número de procedimentos na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que regulamenta o exercício da profissão em todo o território nacional, é categórico sobre o exercício da profissão. Em seu artigo 28, proíbe qualquer advogado integrante de mesa diretora do Poder Legislativo de continuar exercendo a advocacia, inclusive em causa própria, durante o período que durar seu mandato. A ideia é evitar o conflito de interesses e pressões sobre o Judiciário e o profissional.
Jépy Pereira, que foi eleito presidente da Câmara em 2013 e reeleito neste ano, deveria ter se licenciado da OAB assim que assumiu a função de comando. Mas não o fez.
Ao contrário, continuou figurando em procurações judiciais com amplos poderes para atuar nos processos, podendo fazer despachos, assinar petições e até fechar acordos entre as partes envolvidas.
O Estatuto da Advocacia também impede membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, de atuar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Como vereador, Jépy Pereira tomou a precaução de pedir autorização para continuar seu trabalho como advogado previdenciário em ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a União.
Mas, ao assumir a Presidência em 2013, não pediu oficialmente qualquer permissão da Ordem dos Advogados de Franca para que pudesse continuar advogando. Segundo o próprio Jépy, ele teria se limitado apenas a fazer uma consulta por telefone à sede da OAB em São Paulo.
‘Incompatibilidade total’
O presidente da OAB em Franca, Ivan Cunha, confirmou o impedimento do exercício da advocacia por membros de mesa diretora do Legislativo. “É uma determinação legal que impõe essa incompatibilidade total”, disse Cunha.
Segundo o presidente, a Ordem não recebeu nenhuma notificação, seja das esferas judiciais ou de outros órgãos públicos, sobre a atuação de Jépy Pereira como advogado durante os últimos 15 meses. “Não houve nenhuma queixa formalizada a este respeito, nem por autoridades nem por clientes.”
Cunha disse que, diante das constatações, deverá abrir um processo ético contra Jépy Pereira para apurar os fatos. “Vamos averiguar o que está acontecendo e se, de fato, ele ainda está exercendo a advocacia. Se for confirmado isso, ele pode ser julgado pelo Tribunal de Ética e ser condenado à suspensão.”
‘Não assinei nada’
No início da tarde de ontem, o presidente da Câmara negou que esteja atuando como advogado. “Meu nome consta das procurações, mas isso não significa que eu tenha trabalhado nesses processos. Eu não assinei nada. Pode verificar, você não vai encontrar nenhuma petição ou despacho feitos por mim”, garantiu Jépy (leia mais em texto nesta página).
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