Na última quarta-feira, depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A PEC permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro. Foi um balde de água fria no ânimo da grande maioria dos brasileiros que se mostram a favor da condenação de menores hoje chamados infratores.
Pesquisas recentes demonstram que 92% da população quer redução da maioridade penal, diante da situação que registramos no dia a dia: menores praticam crimes, não são punidos, fica tudo por isso mesmo. Ou, nos casos em que a lei o permite, são levados a instituições de contenção( no Estado de São Paulo, a fundação Casa) e ao atingir a maioridade voltam à criminalidade, contando com a complacência de uma legislação penal leniente. As brechas na lei são utilizadas por advogados para manter em liberdade indivíduos que deveriam estar encarcerados, segregados da convivência em sociedade por terem, não raro, cometido crimes bárbaros, hediondos.
Embora o projeto rejeitado na CCJ do Senado não seja o ideal, já que a limitação da maioridade penal deveria ser mais ampla, pelo menos já seria um avanço. Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. Como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentará um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado.
Para o senador tucano, a proposta não foi totalmente entendida pelos colegas. O texto mantém a regra da maioridade penal aos 18 anos e, só em casos excepcionais, quando o adolescente comete um crime hediondo e é reincidente, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente pode aplicar a lei penal. Ou seja, não mudaria muito em relação ao anseio dos brasileiros que continuam acossados pela violência. A cada dia cresce o contingente de menores de idade armados que atacam indiscriminadamente e matam por um par de tênis.
A partir do momento em que as leis se tornarem efetivas na defesa do cidadão de bem é que será possível modificar este quadro. Os que defendem a impunidade de verdadeiros bárbaros com menos de 18 anos são os mesmos que defendem a impunidade de black blocs que vandalizam em manifestações e agora respondem pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Band, atingindo por um rojão durante protesto no Rio de Janeiro. Ou seja: são uma minoria de menos de 10% diante dos 92% que defendem a redução da maioridade penal. Não há argumentos capazes de defender atos hediondos que já deixaram famílias de luto e o País estarrecido e revoltado diante de crimes violentos. Enquanto a visão paternalista e equivocada do problema da delinquência entre menores de idade não der lugar a um enfrentamento real a este grave problema, nada poderá mudar.
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