De vez em quando, algum deputado propõe alteração na Lei do Inquilinato com o objetivo de tirar a responsabilidade do fiador, ou de diminuí-la. A última que se tem notícia é uma proposta de Papaléo Paes, ex-senador pelo PSDB. Ele deseja que o imóvel que serve de residência ao fiador seja considerado impenhorável.
É difícil entender essas ideias. No Brasil, procura-se sempre defender o lado errado. Por que os homens públicos não apresentam proposta que defenda o locador, que necessita do aluguel na maioria das vezes para viver, comprar alimentos, remédios?
O mesmo se dá com a preocupação com a família de presos, e nenhuma com a família da vítima, do pai de família assassinado, dos filhos que passarão necessidade.
Como é sabido, há vários tipos de garantia de uma locação. As melhores são o seguro-fiança (que é caro e muitas vezes o locatário não tem condições de utilizar), e a caução de imóvel (mas que o inquilino, em geral, não tem para oferecer).
A caução equivalente a, no máximo, três meses de aluguel, é insuficiente. Até o locador propor ação de despejo por falta de pagamento e conseguir tirar o inquilino de seu imóvel, fatalmente demorará bem mais do que três meses. Sobra a fiança, desagradável, pois é necessário pedir favor para alguém.
Se o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável, simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel.
Muitas locações serão inviabiliza, desequilibrando o mercado em detrimento tanto de locadores como de locatários, que terão maior dificuldade para conseguir alugar. Seria melhor que políticos não se intrometessem nessa área, e se ocupassem com projetos que realmente trouxessem benefícios para quem os elegeu.
Daphnis Citti de Lauro
Advogado, especialista em Direito Imobiliário
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