A Prefeitura de Franca informou, por meio de nota, que “está analisando a documentação para a emissão dos documentos referentes aos imóveis regulares”. A nota ainda diz que o loteador teria perdido o prazo de registro para a aprovação inicial junto ao município em agosto de 1991. A administração afirma ainda que, por orientação do Ministério Público, notificou o loteador quanto à necessidade de regularização, que só a teria requerido em 2012. “Mais uma vez não cumpriu as exigências legais para obter nova aprovação (...) mas, mesmo assim, obteve sentença judicial favorável”, afirma a nota.
Sobre a cobrança do IPTU, a Prefeitura informou que “antigamente a Municipalidade não condicionava o cadastramento dos loteamentos e consequente tributação no IPTU com o seu respectivo registro em cartório”.
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