O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges deu parecer favorável ao afastamento dos três funcionários comissionados da Câmara Municipal que ocupam os cargos de assessores parlamentares e de chefe do Setor de Logística. O parecer faz parte da ação popular movida por nove servidores do Legislativo contra o presidente da Câmara, Jépy Pereira (PSDB), responsável pela lei que criou as funções.
No processo que tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Franca, os servidores acusam Jépy de criar os cargos para burlar uma determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo e manter seus apadrinhados trabalhando na Câmara.
Em agosto do ano passado, o TCE emitiu um parecer exigindo a regulamentação dos cargos de assessores de Comunicação, de Informática e chefe de Transporte da Câmara, com a definição de suas funções, a exigência de nível superior e a realização de concurso público, já que, na visão do tribunal, se tratavam de funções técnicas. Para manter seus indicados, segundo os autores da ação, Jépy fez uma manobra. Na Resolução 491, do dia 15 de outubro, determinou a extinção dos três cargos. Mas na mesma resolução, criou outros três, desta vez, com a denominação de chefe do Setor de Logística e de assessores parlamentares. Para os novos cargos, “renomeou” os mesmos funcionários que haviam sido demitidos. Jépy afirma que o projeto aprovado dia 15 de outubro teve o objetivo de atender às recomendações do TCE para “adequar e regularizar” os cargos em comissão da Câmara. “Tudo ocorreu dentro dos conformes. Foi tudo devidamente aprovado pelo plenário (da Câmara) e consertamos a situação”, disse ele, à época.
Na ação popular, os servidores pedem que a Justiça suspenda imediatamente o pagamento e afaste de suas funções o trio beneficiado pela manobra de Jépy: Antônio dos Reis Inocêncio, motorista da Câmara nomeado por Jepy chefe do Setor de Logística; Maisa Borges, antiga assessora de comunicação e agora assessora parlamentar, e Itamar Alves dos Santos, antigo assessor de informática e agora também assessor parlamentar.
Por se tratar de ato envolvendo a administração pública, o promotor de Justiça Paulo César Borges foi convocado a dar seu parecer a respeito. Em sete folhas, Paulo Borges expõe que concorda com a tese da ação popular e reafirma que houve irregularidade na medida de Jépy. “Os cargos considerados ilegais têm finalidade técnica e profissional e não exigem confiança extravagante ou notório e particular conhecimento. São, assim, funções que devem ser exercidas por funcionários efetivos, contratados por concurso”, escreve. Segundo o promotor, as contratações são irregulares. “Foram indiscutivelmente uma forma de burlar a recomendação do Tribunal de Contas. Os cargos foram criados apenas para despistar as ilegalidades”.
Por conta disso, o parecer do promotor foi pelo afastamento dos funcionários e a imediata paralisação de seus contratos. O promotor ainda pede que, caso o juiz decida pelo afastamento, que imponha multa diária pelo não cumprimento da medida.
A suspensão dos pagamentos e a concessão da liminar afastando os três funcionários ainda depende da decisão do juiz da Fazenda Pública, Aurélio Miguel Pena, que não tem prazo para apresentar sua decisão.
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