e-Social

O e-Social, projeto do governo federal, visa simplificar o cumprimento de obrigações trabalhistas das empresas, aumentar a arrecadação de impostos e contribuições, com diminuição de inadimplência. Pelo site www.esocial.gov.br, empresas terão que enviar informações precisas ao Fisco sobre o que relacione a funcionários: bônus, horas extras, folha de pagamento, prêmios, benefícios, recolhimento FGTS, INSS, medicina e segurança do trabalho, cartão de ponto etc. Por ser meio eletrônico, vai cruzar dados. Se houver inconsistência poderá gerar notificação, que, não contestada, levará a auto de infração. Isso, fatalmente, gerará aumento de arrecadação. 

 

Inconsistência seria empresa ter mais de dez empregados e não juntar cartão de ponto ao e-Social. Quem tem ponto manual terá que digitalizar cartões e anexar. Contratos de trabalho também. Se a empresa junta cartão de ponto e mostra excesso de jornada sem justificar, a multa será automática.

 

Hoje, o Fisco atua por denúncias e visitas aleatórias. Com o e-Social, a fiscalização integrará obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas pela Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Federal. Os prazos são bem rígidos para cumprimento. Haverá redução de fraudes. 

 

Muitos estão irregulares sem saber. Empresas que rotineiramente pagam três, quatro horas extras por dia, e acham que está tudo certo, vão descobrir que a legislação prevê que excesso de jornada permitida é de, no máximo, duas horas extras diárias. Todos terão que se adequar, revendo conceitos e procedimentos rotineiros. O acesso ao e-Social será obrigatório para todas as empresas do Brasil, independentemente do porte, a partir de abril de 2014. É interessante se preparar com especialistas, não para aprender a usar o sistema em si, mas para entender quais são os documentos que serão anexados e quais procedimentos serão praticados. 

 

IVO NICHOLETTI JÚNIOR

Advogado, de Pinhão e Koiffman Advogados