O prefeito de Restinga, Paulo Pitt (DEM), decretou ontem abertura de crédito extraordinário para poder trabalhar, este ano, com o mesmo valor do orçamento do ano passado, já que a Câmara Municipal não aprovou a previsão orçamentária para 2014, alegando que havia “irregularidades”. Pitt também decretou “estado de emergência no município”.
Ontem, a Câmara permaneceu fechada. Segundo os vereadores, as atividades serão retomadas após a Prefeitura repassar a verba mensal de R$ 66,5 mil. Para tentar receber, a Câmara recorreu à Justiça, com um mandado de segurança, para bloqueio do valor da conta do Executivo e a consequente transferência para a conta do Legislativo. “O juiz Aurélio de Miguel Pena pediu um comprovante para confirmar o valor do repasse em 2013”, disse o vereador Fernando Costa (PTB). Mas Pitt alegou que não será necessário, porque fará o repasse à Câmara.
Pitt disse que o decreto do crédito extraordinário foi necessário porque a “inércia do Legislativo está causando prejuízos de ordem irreparável ao município”.
Este mês, vereadores e funcionários administrativos não receberam salário e as contas de consumo não foram pagas por conta do “corte na verba”. A Prefeitura alegava estar impossibilitada de fazer a transferência, porque os vereadores não tinham aprovado o orçamento para 2014.
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