O impasse entre Executivo e Legislativo em Restinga, que já dura nove meses, tem gerado dissabores para os dois poderes. Ontem, a Câmara Municipal fechou as portas. Sem receber a verba de R$ 66,5 mil que a Prefeitura repassa mensalmente, os salários dos vereadores e dos funcionários administrativos, bem como as contas de água, energia e telefone não foram pagas. A administração alega que não repassou a verba porque “está impossibilitada legalmente”, já que os vereadores não aprovaram a previsão orçamentária de R$ 25,8 milhões para 2014.
O presidente da Câmara, Dejair Ferreira de Freitas (PMDB), o “Guim”, disse que a medida é necessária, já que a falta de verba prejudicou os pagamentos de contas e salários. “Em virtude da Câmara ter feito os trabalhos de fiscalização dos atos do prefeito e da cassação, ele (prefeito Paulo Pitt, DEM) deixou de fazer o repasse, alegando que o orçamento não foi aprovado”, afirmou.
Guim disse que a previsão orçamentária foi enviada à Câmara no ano passado e devolvida para a então prefeita, Luciene Martins (PRB), com alguns apontamentos. “Não aprovamos no ano passado porque tinha irregularidades”, afirmou. Segundo ele, Pitt não devolveu o orçamento para Câmara em 2013, mas enviou este ano, pedindo aos vereadores a aprovação da peça. De acordo com a legislação, os vereadores só poderiam apreciar a previsão até o dia 31 de dezembro do ano passado.
O prefeito Paulo Pitt (DEM) disse que, sem o orçamento aprovado, a cidade está parada. “As compras estão sendo feitas na confiança dos fornecedores. Não posso empenhar nenhuma nota. Sem orçamento, não posso comprar nem fazer o repasse para a Câmara”, justificou.
O advogado e prefeito de Patrocínio Paulista, Marcos Ferreira (PT), disse que, como a previsão orçamentária de 2013 não foi aprovada em tempo hábil, o melhor caminho seria Pitt baixar um decreto para poder trabalhar com o valor do orçamento do exercício anterior e repassar o dinheiro para o Legislativo. Ele avalia o “corte da verba” como uma medida que fere a democracia, uma vez que impede um dos poderes de exercer suas funções.
Pitt alega que ainda não baixou um decreto, que permitiria a ele trabalhar com o orçamento anterior, porque “seria autoritário” e espera que o Legislativo “faça sua parte”. “Na hora de arrumar confusão a Câmara é boa, mas na hora de cumprir com as obrigações deixa a desejar.”
Para tentar receber o repasse, a Câmara de Restinga protocolou ontem na Vara da Fazenda Pública de Franca um mandado de segurança, com pedido liminar, para que a Justiça determine o bloqueio de R$ 66,5 mil das contas da Prefeitura e, consequentemente, repasse ao Legislativo.
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