O prefeito ou governador que deixar de executar convênio, contrato ou acordo vai responder por crime de responsabilidade. A punição está descrita no projeto de lei 2.155/2011, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Segundo o PL, se o gestor não aplicar os recursos federais liberados por meio de convênios e não apresentar justificativa deve ser penalizado e sujeito ao julgamento do Poder Judiciário. A punição para este tipo de crime é de três meses a três anos de detenção, perda do cargo e proibição para o exercício de qualquer função pública no prazo de cinco anos.
A matéria será analisada pelas comissões antes de ser submetido ao plenário da Casa. Se aprovado, o projeto seguirá para aval do Senado. O projeto é polêmico e já ganhou oposição da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para a qual somente os prefeitos seriam punidos e o crime de responsabilidade poderá ser utilizado politicamente pelo grupo opositor na cidade.
Cerco contra produtos ilegais: O Diário Oficial do Estado publicou dia 18/1 a lei 15.315, que fixa a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda bens de consumo, gêneros alimentícios ou produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. O valor da multa, que corresponde a duas vezes o valor do produto, será investido no combate ao roubo e furto de cargas. “É uma importante medida contra o crime organizado em São Paulo, pois vai agir diretamente contra o receptador, não permitindo a sua ação”, .diz a deputada estadual Célia Leão (PSDB).
Desmanches irregulares: A atual ação ofensiva do governo estadual em várias cidades do Interior Paulista contra os desmanches irregulares de veículos foi antecipada em 2012 à Rede APJ -- Associação Paulista de Jornais pelo secretário de Segurança Pública, Fernando Grella. Há alguns dias O Estado de S. Paulo elogiou a nova legislação em editorial. “O destino de dezenas de milhares de carros, caminhões e motos roubados todos os anos são oficinas de desmanche que funcionam mancomunadas com os bandidos. É importante quebrar a ligação que alimenta esse negócio criminoso”, diz trecho do editorial.
Mantiqueira em alta: A Serra da Mantiqueira, que abrange três estados (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro), é considerada, em artigo da revista Science, um dos espaços de área protegida mais insubstituíveis do planeta. Elaborado pela União Internacional para Conservação da Natureza, o ranking analisou 78 locais em áreas protegidas de 34 países que, se reunidos, constituem santuários ecológicos para populações de 627 espécies de animais, incluindo 304 espécies ameaçadas de extinção em todo o mundo. A cadeia de montanhas da Serra da Mantiqueira tem cerca de 500 quilômetros de extensão e inclui significativa porção de terras entre mil e quase 3 mil metros de altitude. Destacam-se as unidades de conservação como o Parque Nacional de Itatiaia, a Área de Proteção Ambiental Serra da Mantiqueira e o Parque Estadual de Campos do Jordão. Entre os animais característicos da serra estão o lobo-guará, a onça parda, a jaguatirica e o bugio, um primata. O maciço da Serra da Mantiqueira começa nas imediações de Bragança Paulista, avança rumo leste e prossegue até Barbacena. O pico mais elevado é a Pedra da Mina, na divisa de São Paulo e Minas Gerais, com altitude de 2.798 metros.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
