Criada há dois anos para facilitar o acesso da imprensa, de entidades e de cidadãos comuns a dados relativos ao Poder Público, a Lei de Acesso à Informação é ignorada pela Prefeitura de Franca. Durante dois meses, o Comércio vem tentando obter detalhes sobre os gastos municipais com a realização da Expoagro 2013. Sem sucesso. A única informação divulgada pela Secretaria de Desenvolvimento foi o valor total investido na edição passada da feira: R$ 477 mil. A lista de fornecedores e de prestadores de serviço, com seus respectivos pagamentos, permanece em sigilo. O Comércio também pediu informações sobre as edições de 2009, 2010, 2011 e 2012 da feira. Mais uma vez, não houve resposta.
O primeiro contato feito pelo jornal com o secretário de Desenvolvimento, Carlos Arantes, e o coordenador de Comunicação da Prefeitura, Marcelo Facuri, aconteceu em 8 de novembro do ano passado. A reportagem solicitou o balanço da Expoagro 2013. Tanto o secretário como o coordenador se dispuseram a levantar os dados.
Durante cinco dias, a reportagem cobrou as informações em contatos telefônicos. Sem resposta, enviou um email no dia 13 de novembro, reforçando a solicitação. Mais uma vez, sem resposta, no dia 21 de novembro, é protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento um ofício detalhando o pedido de informações. Pela terceira vez, a Prefeitura se cala.
O jornal resolve, então, apelar para a Lei de Acesso à Informação. Em 27 de novembro, protocola um novo ofício. Desta vez, com base no que dispõe a lei, que impõe prazo de 20 dias para que a solicitação seja respondida sob pena de o agente responder por improbidade administrativa.
No documento, o Comércio solicita informações detalhadas da Expoagro 2013, com a respectiva prestação de contas - completa, com a discriminação de quanto foi gasto pela Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço e a origem das verbas.
Dois dias depois, o secretário municipal de Desenvolvimento responde informando uma lista geral dos serviços custeados, sem os nomes dos prestadores ou fornecedores e o valor recebido. No final, Carlos Arantes informa apenas que foram gastos R$ 447.793,33. Foi a única resposta.
Durante quase duas semanas, a reportagem tentou contato com o secretário para que ele respondesse os demais itens solicitados. Compareceu à secretaria no Parque “Fernando Costa”. Carlos Arantes não atendeu.
Novamente sem respostas, no dia 11 de dezembro, o Comércio protocola um novo ofício, também com base na Lei de Acesso à Informação, solicitando mais uma vez a relação de fornecedores e prestadores de serviço e as contas das edições da Expoagro de 2009, 2010, 2011 e 2012.
O prazo para a apresentação de uma resposta ou justificativa para não divulgação dos dados venceu no último dia 31 de dezembro. Como esperado, a resposta mais uma vez foi o silêncio.
Pela Lei de Acesso à Informação, pratica ato considerado ilícito o agente público que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Por conta disso, segundo a lei, o agente deve ser punido, no mínimo, com suspensão. Podendo ainda responder por improbidade administrativa.
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