Condenação anulada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeira instância que havia condenado o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT), em 2011, por ato de improbidade administrativa. Ele era acusado de ter feito contratação sem licitação de escritório de advocacia para revisar judicialmente o relacionamento do município com a CPFL.

A contratação aconteceu em maio de 2004 para recalcular contas de energia que a Prefeitura julgava indevidas. Na época, o MP moveu ação civil pública contra Dominici por ele ter determinado contratação direta do escritório por R$ 300 mil. A promotoria considerou a medida indevida por não haver elevado grau de especialização e também por o município dispor de procuradores.

Em dezembro de 2011, a denúncia foi julgada procedente e o ex-prefeito condenado a restituir o valor pago ao advogado, R$ 300 mil, mais o recolhimento de multa no valor de R$ 60 mil, além da perda dos direitos políticos por cinco anos. Dominici recorreu.

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ, por sua vez, julgou que a contratação por dispensa de licitação está expressamente prevista na lei 8.666 e reformou a sentença. A relatora Maria Olívia Alves ressaltou que, em nenhuma passagem do processo, cogitou-se ter havido favorecimento de qualquer réu. Responsável pela sustentação oral em defesa de Dominici no TJ, o advogado Denílson Carvalho classificou o resultado como uma vitória. “A decisão corrige um erro histórico da sentença de Franca e julga totalmente regular, lícita e correta a contratação do escritório, que gerou, inclusive, benefício ao município. A condenação em primeira instância é considerada nula, inválida. Não vamos sossegar enquanto não inocentar o ex-prefeito de todos os processos.”

Causa própria: Em sessão extraordinária realizada dia 17 de dezembro, os vereadores autorizaram a Câmara a contratar advogado para defendê-la de ação popular movida por nove servidores da casa, entre eles, suas duas advogadas. Eles acusam o presidente Jépy Pereira (PSDB) de burlar determinação do TCE para manter “apadrinhados” em cargos de confiança. O escritório escolhido foi o de Setímio Salerno Miguel. As partes vão se reunir, hoje, para definir os valores, que devem ficar em torno de R$ 50 mil. A contratação se dará por dispensa de licitação. É provável que Jépy tenha que contratar outra banca para defender a Câmara de processo trabalhista, também movido pelas procuradoras, por assédio. A indenização cobrada é de R$ 1,6 milhão. O presidente é investigado pelo MP, acusado de manipular o processo de contratação de um advogado para que o profissional de sua preferência fosse o escolhido para atuar em outro caso.

Fio de esperança: Graciela Ambrósio começou o ano sonhando com cadeira na Câmara Federal. O diretório estadual do PP está pedindo o mandato de Beto Mansur por infidelidade partidária. De outro lado, a Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com ações no TSE para cassar o mandato de 13 deputados que trocaram de partido sem justa causa, entre eles, Mansur. Primeira suplente do PP, a delegada herdará a vaga caso as ações sejam deferidas.