Lei aprovada pela Assembleia Legislativa e que pretende banir os desmanches irregulares no Estado de São Paulo foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) na quinta-feira, 2. As empresas do setor terão seis meses para se regularizar. As novas regras, que têm o objetivo de eliminar pontos de receptação de produto de roubo e, com isso, ajudar a reduzir os casos de roubo e furto de veículos, vão afetar 45 estabelecimentos em Franca. Quem não cumprir as exigências poderá ser multado, descredenciado ou ter o local lacrado.
Cumprir o previsto pela nova legislação vai demandar trabalho e investimento. Para vender peças de veículos, as empresas terão que manter cadastro no Detran (Departamento de Trânsito) e na Secretaria da Fazenda. A autorização será anual e poderá ser renovada desde que a firma continue a cumprir as exigências, como o registro de todos os veículos desmontados e suas peças, alvará municipal e relação de empregados. Será obrigatório emitir nota fiscal.
A nova lei prevê ainda a adoção de um sistema que permite rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, da origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. A intenção é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle. A fiscalização será feita pelo Detran e Secretaria da Segurança Pública.
As empresas que atuam na compra de veículos para desmanche terão que ser responsáveis pela venda para o consumidor final. As peças não poderão ser repassadas para revendedores. A lei também exige condições ambientais adequadas, como a instalação de piso impermeável nas áreas de desmontagem e estoque.
Outra exigência é a necessidade de apresentação do atestado de antecedentes criminais dos sócios-proprietários. Quem desrespeitar as regras, ficará impedido de trabalhar neste ramo de atividade e de apresentar pedido de inscrição de nova empresa.
No portal da SSP, será disponibilizada a lista dos locais regulares e um link para o serviço de webdenúncia. “O objetivo da lei é reduzir o roubo e salvar vidas; 50% dos latrocínios estão ligados ao roubo de veículos, vamos agir duramente sobre os receptadores”, afirmou Geraldo Alckmin. O governo avalia os desmanches como o foco de receptação e defende o fim dos clandestinos para reduzir esses crimes. Em 2013, mais de 900 veículos foram levados das ruas de Franca.
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