A Assembleia Legislativa aprovou na noite de quinta-feira, 19, finalmente, o orçamento do Estado de São Paulo para o exercício de 2014, num total de R$ 189 bilhões. Esse é o valor que será gasto e investido pelo governo estadual no Interior Paulista e região metropolitana da capital. Tradicionalmente, essa é a última votação do ano legislativo antes do recesso parlamentar. O projeto foi aprovado com folga graças à maioria das 17 bancadas governistas, lideradas pelo PSDB, e que dá sustentação política ao governo Alckmin. As bancadas do PT, PSOL e PCdoB, minoritárias, rejeitaram o orçamento, já sabendo que seriam vencidas, como acontece todo ano. O PT fez o seu papel figurativo de oposição e defendeu um orçamento “descentralizado e regionalizado”. O discurso não repercutiu nem nos bastidores da Casa.
Outra região? Itapeva faz lobby no governo para sediar uma região administrativa do Estado. E o esforço começa pelo Parlamento. O deputado Hamilton Pereira (PT), que puxa também a bandeira pela criação da Região Metropolitana de Sorocaba, propõe agora levantar a Frente pelo Desenvolvimento da 16ª Região Administrativa do Estado de São Paulo em Itapeva. A proposta será apresentada no retorno da Assembleia aos trabalhos. Oficialmente, ela está criada desde 2007. Falta colocar em prática. “É uma região esquecida pelo poder Executivo e carente de investimentos”, afirma o vereador Samuel Carriel, presidente da Câmara de Apiaí, um dos municípios da pretensa região.
Bebidas alcoólicas: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia aprovou parecer ao projeto de lei 1229/11, de autoria do deputado Gilson de Souza (DEM), que regulamenta a exposição de menores a propagandas de bebidas alcoólicas. O projeto tem o objetivo de proibir a exibição a crianças e adolescentes de anúncios que tenham como alvo aumentar a venda e o consumo de bebidas com álcool. Os estabelecimentos comerciais, que sediem eventos e festividades públicas alusivos a datas comemorativas, ficam proibidos de divulgar mensagens desse tipo, caso haja entrada e permanência de menores no local.
No cinema: Os deputados derrubaram o veto do governador Alckmin e mantiveram a lei 888/2003, de autoria de José Bittencourt (PSD), que obriga a exibição de filme publicitário nas salas de cinemas em todo o Estado de São Paulo, com o objetivo de informar e esclarecer os males e efeitos do uso de drogas à sociedade e à saúde dos usuários. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial.
Consumidor: O deputado Fernando Capez (PSDB) conseguiu, por acordo de liderança, a derrubada do veto do Poder Executivo ao projeto de sua iniciativa que determina a divulgação das 10 empresas e fornecedores com mais reclamações (ranking geral) no Procon SP. Segundo Capez, a medida é o primeiro passo para a criação de um selo de responsabilidade que poderá conceder benefícios fiscais às empresas. O projeto foi aprovado em setembro pelo Plenário da Assembleia, mas havia sido vetado pelo Executivo. A lei recebeu contribuições da Fundação Procon SP. Segundo Capez, a lei tem por objetivo propiciar acesso da população ao cadastro das empresas mais reclamadas, divulgado anualmente pelo Procon SP. “Isso pode auxiliar o consumidor em suas escolhas e estimular os fornecedores de bens e serviços a ter maior preocupação com o pós-venda, sobretudo os canais de relacionamento com seus clientes, aperfeiçoando, assim, mecanismos alternativos de solução de conflitos, tais como o SAC e ouvidorias”, diz ele.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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