Carta indesejada

Este mês, algumas pessoas se surpreenderam com carta da Previdência Social. Engana-se quem pensou se tratar de cartão de Natal. O INSS está revendo benefícios concedidos e está dizendo aos cidadãos que encontrou erro ou indícios de irregularidade. Pede para que a pessoa apresente defesa em 10 dias. Caso se constate a irregularidade, vai cobrar o valor que entender válido. O que fazer?

A primeira coisa é não se desesperar. Deve-se procurar um especialista e é importantíssimo que a defesa seja apresentada a tempo. Ao contrário, corre-se o risco de ter a aposentadoria ou pensão cortada, e ter que devolver dinheiro para o INSS. Mas atenção: para a apresentar defesa, é imprescindível ter acesso ao processo administrativo para descobrir o que realmente está sendo apurado ou cobrado. Se o INSS recusar acesso, cabe ação judicial.

Vale lembrar que, na maioria dos casos, não há irregularidade ou, se houve erro, pode ter sido causado, ou praticado pelo próprio órgão. Daí a importância da defesa. Se não se manifestar, o beneficiário aceitará o que a Previdência alega.

Se um benefício é recebido de boa fé, não há que se falar em devolução. Tem mais: dependendo do tempo da aposentadoria, o ato já se convalidou.

Em outras palavras, ainda que esteja errado, ou for indevido, o cidadão continuará recebendo o benefício, não podendo ser, dele, privado. Em qualquer hipótese, se for cortado ou suspenso, principalmente quando a Seguridade Social não der a oportunidade de defensa, cabe ação judicial e, em alguns casos, até ação por danos morais.

Ainda que se apure e constate irregularidade, dependendo do montante apurado o beneficiário não poderá ser executado. É que a própria Receita Federal, responsável pela cobrança de débitos previdenciários, tem normas dizendo que se a dívida for abaixo de determinado valor, não pode ser ajuizada ação de cobrança e, em alguns casos, nem inscrição do nome em dívida ativa.