Boa notícia para as prefeituras do Interior Paulista que ainda não assumiram os ativos da iluminação pública. Os municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para providenciar a medida, segundo decidiu ontem, em Brasília, a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Anteriormente, a agência havia anunciado que a prorrogação seria apenas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e que os demais deveriam cumprir o prazo de 31 de janeiro de 2014. Muitos municípios acenaram ingressar na Justiça para impedir a transferência automática, alegando não estarem preparados e que haveria prejuízos no serviço à população. Agora, haverá mais tempo para a transição e até lá a manutenção continuará sendo prestada pelas empresas concessionárias. A maioria das cidades do Interior Paulista não conta com estrutura para receber a demanda e não conseguiria cumprir o prazo, avaliou a Aneel.
A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. Por meio dela, a agência repassou às prefeituras a responsabilidade pela manutenção do sistema da infraestrutura da iluminação pública, como postes, lâmpadas, reatores e transformadores. O debate se arrastou ao longo de 2013 e até o governo do Estado interveio no assunto, por meio da Secretaria de Energia, no sentido de intermediar uma solução com as prefeituras paulistas. O secretário José Aníbal é favorável à transferência da iluminação pública às prefeituras.
Uma parte das prefeituras ignorou o assunto e outras disseram que não estavam preparadas tecnicamente. Alguns municípios farão ajustes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outros ainda terão que criá-la, o que exige passar pela Câmara Municipal. Muitos prefeitos temem controvérsias com os vereadores devido ao ônus de novo encargo à população. Além disso, a agência considerou o alto índice de renovação de prefeitos nas últimas eleições municipais, “o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras”.
O prazo já foi prorrogado duas vezes, lembrou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, que deu um ultimato às prefeituras: “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”. Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a agência diz atender a Constituição Federal segundo a qual a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Meia entrada: O deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que assegura a meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer também aos estudantes de cursos técnicos, de pré-vestibulares, de idiomas e de informática. A proposta inclui ainda como beneficiários da meia entrada os estudantes de cursos não presenciais. Atualmente, a meia entrada é assegurada aos alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares ou não, de educação superior e sequências de graduação, pós-graduação, doutorado e mestrado, oficialmente reconhecidos.
Dificuldades: “Os Municípios estão ingovernáveis’, disse segunda-feira, 9, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski referindo-se à situação financeira das prefeituras. A maior reclamação é com as perdas no Fundo de Participação dos Municípios.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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