Divulga-se que a ação civil relativa ao mensalão mineiro está inerte há 10 anos, no STF. Depois dela, tramitou e resultou em prisão de réus, o processo do mensalão federal, derivado do mineiro. Preocupa o fato de que existem milhares de outros processos também represados nas prateleiras e mesas de tribunais e fóruns. São pendências cíveis e criminais que dependem de pronunciamento judicial para manter íntegro o império da lei.
Apesar do crônico atravancamento burocrático, a Justiça ainda é o pilar mais respeitado da sociedade brasileira. Seu veredicto é fundamental para o resguardo da normalidade legal. É verdade que o setor passa pelo processo de informatização, mas ainda é pouco. O ato de estudar o processo e decidir conforme as provas nele contidas e a legislação vigente, é exclusivo de magistrados, e eles, reconhecidamente, faltam por toda parte. A grande prova é o número de processos pendentes para cada juiz em todas as comarcas. É preciso que os tribunais, por suas estruturas administrativas, determinem o número de processos que cada juiz é fisicamente capaz de ‘tocar’, e não lhe remetam mais que esse limite e, mesmo assim, lhe garantam a adequada assessoria e recursos técnicos suficientes para a tarefa. Os processos restantes, que sejam despachados a juizes ou juizados substitutos vinculados à própria vara ou circunscrição judicial, tudo dentro de limites humanos suportáveis. Dessa forma, com certeza, não haverá mais atraso, mas, para isso, são necessários investimentos.
Louve-se a vontade (e desculpem-se os rompantes) do ministro Joaquim Barbosa ao reconhecer as dificuldades da Justiça. Sob sua direção o STF levou à conclusão o mensalão federal, e ainda o acusam de não ter feito o mesmo com o mineiro. Todos os ‘mensalões’, atos de corrupção e a extensa gama de processos dormentes carecem de urgente solução, independente de quem sejam suas vítimas ou réus. A segurança jurídica e o deslinde das questões judiciais constituem os fundamentos da existência da própria organização social. Sem justiça, o que se tem é desagregação, selvageria, barbárie...
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente, diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
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