Um tênis falsificado custa no Interior Paulista mais ou menos que um equivalente de marca autêntica adquirido nos Estados Unidos? O mesmo, responde o diretor do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), delegado Wagner Judice. Segundo ele, isso explica o fato da pirataria “ser tão bem aceita por boa parcela da população”. A equivalência de preços dificulta a repressão a esse tipo de crime. O depoimento foi dado em audiência pública realizada segunda-feira, 2, em São Paulo, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de buscar instrumentos para o combate ao uso e comércio de produtos piratas.
Entre as sugestões para o enfrentamento do problema, que afeta comerciantes que atuam de forma legal e os próprios consumidores devido aos problemas de qualidade, está o projeto de lei do deputado Fernando Capez (PSDB), que prevê a interdição do estabelecimento flagrado com produtos pirateados, além da perda dos bens. “Será uma legislação muito importante”, comentou o delegado Judice, ao lembrar que hoje a polícia precisa de ordem judicial, perícia e provocação da empresa prejudicada (detentora da marca) para efetivar apreensões. Segundo ele, boa parte das apreensões de produtos falsificados pelas polícias de todo o país é feita “sem fundamentação legal”.
O diretor do Procon, Paulo Arthur Lencioni Góes, lamentou a cumplicidade da população em relação a produtos pirateados. “É muito mais fácil proteger o consumidor quando ele está sendo enganado e não sabe do que quando ele aceita ser enganado”, diz ele. Para Góes, essa cultura será mudada a longo prazo com ações educativas. Ele sugere a inclusão no currículo escolar da disciplina Educação para o Consumo. Até que isso ocorra, o Procon tem parceria com entidades como o Fórum Nacional de Combate à Pirataria e o Instituto Brasil Legal.
Medicamentos: A Assembleia Legislativa sediou audiência pública para debater a desoneração tributária de medicamentos, na segunda-feira, 2. A deputada Beth Sahão (PT) é autora da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC 9/13) que propõe a isenção de ICMS no Estado de São Paulo para medicamentos e matéria prima destinada à sua fabricação (a alíquota é de 18%). O Rio de Janeiro tem alíquota de 19%, mas na maioria dos estados brasileiros o índice fica na média de 12%.
Acessibilidade: A Constituição Federal assegura os direitos das pessoas com deficiência, mas ainda são necessárias políticas mais incisivas para garantir os direitos adquiridos. Especialistas apontam as áreas onde os direitos precisam sair da teoria para a prática: a reserva de vagas por meio da política de cotas nas empresas e a acessibilidade em ruas e espaços públicos, incluindo prédios públicos e particulares de uso coletivo.
Ilhas de calor: A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, presidida por Beto Trícoli (PV), aprovou o projeto de lei que institui o Programa Ilhas Verdes para enfrentar as chamadas “ilhas de calor” nas áreas urbanas do Estado. O projeto tem o objetivo de guiar a política ambiental para conservação e implantação de áreas verdes no Estado.
Casas noturnas: O deputado Enio Tatto (PT) apresentou projeto que visa implantar terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação em postos de serviços de rodovias. Se aprovado, os terminais deverão estar acessíveis aos clientes para consultas e controle gradativo das despesas. “Na maioria desses estabelecimentos, o método utilizado não oferece ao cliente nenhuma segurança sobre as despesas efetuadas”, justifica.
Wilson Marini
Jornalista - email wmarini@apj.inf.br
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