Um grupo de nove servidores da Câmara Municipal de Franca ingressou com uma ação judicial contra o presidente do Legislativo, o vereador Jépy Pereira (PSDB). Eles querem que a Justiça anule a recontratação de três funcionários comissionados feita por ordem do vereador. Para o grupo, a readmissão seria ilegal e teria sido a maneira encontrada por Jépy para burlar uma determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo. A ação popular tramita na Vara de Fazenda Pública de Franca.
Em 26 de agosto deste ano, o conselheiro do TCE Dimas Ramalho, encarregado de analisar as contas da Câmara de Franca, emitiu um parecer exigindo a regulamentação dos 18 cargos de livre nomeação existentes nos quadro do Legislativo (15 assessores de vereadores e os assessores de comunicação, informática e transporte da Câmara). Para o conselheiro, era preciso que as funções tivessem suas atribuições redefinidas em lei e que seus ocupantes tivessem formação superior. No mesmo parecer, o conselheiro ainda alertava o presidente que, se nada fosse feito, ele aplicaria as medidas administrativas previstas (multas).
Para manter os ocupantes nos cargos sem correr o risco de ser responsabilizado pelo TCE, o presidente do Legislativo francano, segundo o grupo de servidores, teria feito uma manobra. Na Resolução 491, do dia 15 de outubro, Jépy Pereira determinou a extinção dos três cargos de assessores da Câmara (já que os demais teriam sido regulamentados pela reforma administrativa aprovada). Mas, ainda na mesma resolução, criou outros três: chefe do Setor de Logística e de assessores parlamentares. Para ocupar os novos cargos recém-criados, “renomeou” os mesmos funcionários que haviam sido demitidos com a extinção de suas funções, seguindo recomendação do TCE.
Para o grupo dos nove servidores denunciantes, o que o presidente quis, na verdade, foi manter seus “apadrinhados” em cargos comissionados no Legislativo em vez de dispensá-los e abrir concurso público para selecionar os ocupantes das funções que não poderiam ser consideradas cargos comissionados, já que não teriam o caráter de chefia, direção ou assessoramento, como prevê a Constituição Federal para as funções de livre nomeação. Para os servidores, as novas funções estariam relacionadas apenas à rotina administrativa, para as quais, a lei exige a realização de concurso público.
A suposta manobra foi denunciada na ação popular que tramita na Vara de Fazenda Pública. No processo, os servidores pedem que a Justiça suspenda imediatamente o pagamento feito a Antônio dos Reis Inocêncio, motorista da Câmara nomeado chefe do Setor de Logística; a Maisa Borges, antiga assessora de comunicação e agora assessora parlamentar; e a Itamar Alves dos Santos, antigo assessor de informática e agora também assessor parlamentar.
Os servidores autores da ação também querem que a recontratação dos três seja considerada nula e que os valores por eles recebidos sejam devolvidos aos cofres municipais. Por fim, pedem que o presidente seja considerado responsável e punido por improbidade administrativa.
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