Quem será que vai fiscalizar?

A Câmara de Vereadores de Franca aprovou, em segundo turno, o Código de Defesa dos Animais, em meio a algumas polêmicas, inclusive pela falta de discussão maior com a sociedade francana. O projeto reúne 60 artigos, diversos deles já previstos em leis estaduais ou federais. Entre outras determinações, fica proibido no município agredir animais, utilizar objetos contundentes que causem ferimento durante atividades de trabalho, esportivas ou culturais, além de abandonar animais domésticos, domesticados e exóticos.

O Código ainda determina que só poderão circular na cidade as carroças cadastradas na Prefeitura. O proprietário deverá comprovar a existência de área verde com espaço adequado para a pastagem e local coberto para proteger o animal do sol e da chuva. Será proibido usar áreas verdes e de preservação permanente como trato. A ‘jornada’ de trabalho não poderá ser superior a seis horas e o uso de chicote para fazer o cavalo correr fica vedado. A condução dos veículos só poderá ser feita por maiores de 18 anos. O condutor deverá atentar para as normas de trânsito.

Também fica proibido fazer um animal andar mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento. Não será mais permitida a permanência de bovinos e equídeos nos espaços públicos. Os animais soltos serão imediatamente apreendidos. Na área rural, os proprietários serão obrigados a ter cercas e adotar providências para que os animais não causem prejuízo a terceiros, nem fiquem soltos nas estradas. No final, determina: caberá à Guarda Civil e às autoridades sanitárias fiscalizar o cumprimento das normas.

No papel, tudo muito bonito. Mas, e na prática, como será que a Prefeitura, que não conta com elementos suficientes para as atividades cotidianas (nem na Guarda Civil e muito menos na Vigilância Sanitária), vai fazer cumprir o que o Código determina? Em curto e médio prazos, certamente não.

Este é o grande erro dos legisladores brasileiros, que criam despesas sem que haja uma fonte de renda adequada e mesmo leis cuja aplicação se torna praticamente impossível, quando não um problema muito maior do que aquele que se pretendia sanar. Ao acabar com o recolhimento de animais pelas ruas paulistas, o ex-governador José Serra sancionou uma legislação cheia de boas intenções (e nada mais do que isto), mas que não apontava alternativas para se resolver a questão dos cachorros e gatos abandonados. O resultado aí está: a população de animais sem dono, que colocam em risco a saúde humana, aumentou consideravelmente.

Agora, o Código pretende resolver a questão dos maus tratos aos animais. Mais um calhamaço legal que terá como destino o fundo de uma gaveta, junto a vários outros que tiveram o mesmo destino ao longo dos anos. Deve-se, antes de tudo, estudar bem as questões que envolvem o problema que se procura resolver. No momento, cabe aos legisladores criarem condições para o cumprimento da lei. Do contrário, tornar-se-á inútil, como já se antevê com o Código de Defesa dos Animais francanos.