No último dia 5 de outubro a nossa Carta Magna, intitulada por Ulysses Guimarães como ‘Constituição Cidadã’, completou 25 anos de vigência.
Vários pelo Brasil se reportaram à efeméride, inclusive nas páginas deste Comércio. Porém, sendo ela a maior ferramenta do meu trabalho, senti-me no dever de também destacar o fato, embora com relativo atraso.
Ela é a nossa oitava Constituição pós independência de 1922 e, inegavelmente, a que mais se preocupou com os direitos sociais e individuais, procurando sepultar de vez toda e qualquer forma de discriminação.
Com ela passamos a desfrutar de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, ‘aquele que se submete aos ditamos da lei e a plenitude da jurisdição’, como qualquer cidadão e empresa privada devem fazê-lo.
Evidente que a Constituição que hoje temos não é exatamente a mesma do momento da sua promulgação em 1988. A sociedade é dinâmica e exige que a norma constitucional acompanhe os novos tempos e principalmente os novos costumes da sociedade.
Por não poder ser estática é que ela já sofreu oitenta Emendas Constitucionais, sendo seis apenas para revisão gramatical do seu texto.
O ponto negativo a ser destacado - e por culpa dos nossos legisladores - é o fato de que, passados 25 anos, temos ainda 112 dispositivos Constitucionais que continuam aguardando regulamentação, alguns em assuntos relevantíssimos.
Todos os notáveis comentaristas do seu texto reconhecem, unissonamente, que ela trouxe consideráveis avanços no campo das garantias individuais e coletivas que, sem dúvida, permitiram a transformação da mentalidade do nosso povo e fortaleceram as nossas Instituições Políticas.
Porém, cabe à sociedade organizada protegê-la dos usurpadores do poder e não descuidar da vigilância exigindo - com o uso da força se preciso for - que todas as conquistas e garantias por ela trazidas venham a ser efetivamente consolidadas e cumpridas em todas as classes sociais.
Setímio Salerno Miguel
Advogado Empresarial e Professor da Faculdade de Direito de Franca.
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