O Poder Executivo, como o próprio nome diz, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. São os governos federal, estaduais e municipais, eleitos pelo voto direto e secreto, dos quais se exigem presteza e capacidade de atender aos anseios de seus governados. Quando há a necessidade do Poder Judiciário (a quem cabe interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo; ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem) intervir para garantir os direitos dos cidadãos que não são respeitados pelo Poder Executivo, há alguma coisa errada.
Uma prova disso é a decisão do juiz José Rodrigues de Arimatéa, responsável pela Vara da Infância e da Juventude, que determinou à Prefeitura e ao Estado, de forma compulsória, internar um menino de 12 anos em entidade de tratamento forçado para recuperação da dependência de drogas. Usuário de maconha, o garoto praticava furtos para poder sustentar o vício. Além disso, por causa de uma dívida, vinha sendo ameaçado por traficantes.
A sentença, exarada no início do mês passado, finalmente foi cumprida quase um mês e meio após, nesta semana. E tudo isso por causa da intervenção do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), o qual procurou a Justiça para indicar que o garoto continuava solto, sofrendo ameaças e colocando em risco as vidas de terceiros e as de suas próprias famílias. A mãe do menino precisou recorrer à Justiça porque as administrações municipal e estadual não dispõem de qualquer programa que para o tratamento de dependentes químicos. Neste caso, tratava-se apenas de um menino que vivia em duplo risco: como viciado e como criminoso. Ameaçado pelos traficantes por causa de uma dívida, deveria ter recebido toda a proteção do Município onde seus familiares residem e pagam impostos.
Por isso, não se entende as causas da demora em agir. A história do garoto tinha sido mostrada pelo Comércio no dia 24 de agosto. Por disso, espera-se sempre que os representantes do Poder Executivo (secretarias da Saúde, da Ação Social ou alguma equivalente) já deveriam ter demonstrado interesse pelo caso. Afinal, diante do progresso do tráfico de entorpecentes em aliciar crianças, uma ação rápida e definitiva -- a internação do garoto em um centro para recuperação de viciados -- já teria que ter sido tomada lá atrás. Mas a Prefeitura foi obrigada em razão da ação do promotor de Justiça Augusto Soares de Arruda Neto acatada pelo juiz Arimatéa. E ainda assim nada fez.
Vivemos hoje em uma sociedade onde a violência associada ao crime só faz crescer, sem que as autoridades consigam dar uma resposta positiva. Mas já é hora dos governantes se conscientizarem a verdadeira dimensão que o vício em entorpecentes vem tomando, atraindo vítimas cada vez mais novas. Se todos cruzarem os braços, infelizmente iremos chegar a um caminho sem volta. E aí já será tarde para se fazer algo.
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