Uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual concluiu que 78 bares, boates e restaurantes em Franca funcionam irregularmente e não possuem documentos que atestem sua segurança. O caso está sendo analisado pela Justiça. No mês passado, o MP ingressou com uma ação para obrigar a Prefeitura de Franca a fiscalizar estes imóveis e adotar medidas que os impeça de continuar funcionando até se regularizarem.
A investigação começou em fevereiro deste ano. Mais de 500 estabelecimentos foram notificados a apresentar o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento que atesta que o imóvel cumpre as regras de segurança, em especial as relacionadas à ocorrência de incêndios.
Segundo o promotor de Justiça, Carlos Henrique Gasparoto, dos 500 imóveis notificados, 78 não apresentaram a documentação. “Pouquíssimos estabelecimentos, quando notificados, apresentavam o AVCB ou, quando o traziam, este estava vencido. Por conta disso, firmamos diversos acordos. Mas 78 imóveis ainda não se regularizaram.”
O promotor teria, então, procurado o Setor de Fiscalização da Prefeitura para que os acordos fossem acompanhados, assim como a renovação dos documentos dentro do prazo legal. Mas a resposta foi que uma Comissão de Segurança em Edificações - Cosed - já existia e estava fazendo este serviço.
A decisão de ingressar na Justiça contra a Prefeitura foi tomada porque, ao solicitar o relatório de atividades da tal comissão, o promotor descobriu que ela sequer se reunia. “Ao invés de cooperar com as providências que estavam e estão sendo adotadas para garantir mais segurança à população, a Prefeitura de Franca preferiu tentar se esquivar de sua responsabilidade. Para tanto, arguiu existir uma comissão criada em 1985, que, de maneira induvidosa, sequer saiu do papel. A mencionada comissão existe de direito, mas de fato ainda não foi implementada”, escreve no processo.
Por conta disso, o promotor quer que a Justiça obrigue a Prefeitura a não apenas verificar imediatamente a situação dos imóveis já irregulares, mas de todos os outros também. “E adote medidas administrativas e judiciais para quem não apresentar a documentação regular.”
Gasparoto ainda pede que a Justiça imponha multa de 2 mil Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para cada caso em que a Prefeitura deixar de agir. O valor equivale a R$ 38 mil.
O chefe do Setor de Fiscalização da Prefeitura, Éder Brazão, disse não ter sido comunicado oficialmente a respeito da ação judicial. Ele negou que a Comissão não funcione. “Temos a Cosed, que faz todo acompanhamento desses imóveis.”
Segundo ele, a fiscalização nos bares e restaurantes é constante. “Entendo o posicionamento do promotor. Mas estamos trabalhando sim. Já até interditamos estabelecimentos por conta da falta de documentação”, disse.
O chefe da Fiscalização ainda afirmou que, assim que receber a lista com os estabelecimentos irregulares, adotará as medidas cabíveis. “Vamos notificá-los para que eles façam a regularização. Se não o fizerem, ficarão sujeitos a punições previstas em lei, que podem até interditar o local.”
O Sindicato dos Bares e Restaurantes foi procurado para comentar o caso, mas em sua sede em Ribeirão Preto ninguém atendeu ao telefone.
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