Com as atenções do País voltadas para o STF (Supremo Tribunal Federal) e a decisão sobre os embargos infringentes (que permitirão um novo julgamento para 12 réus do processo do Mensalão condenados em placar apertado, com quatro votos pela absolvição), a Câmara dos Deputados discute sem nenhum alarde uma proposta que, se aprovada, deverá influir em processos futuros contra detentores de mandatos: o fim do foro privilegiado. A decisão, que poderia ser comemorada, transformou-se em mais um estratagema que poderá livrar vários políticos de sentenças desfavoráveis na mais alta Corte da Justiça brasileira.
As condenações em série no processo do mensalão no Supremo e a prisão de um deputado federal no exercício do cargo, pela primeira vez desde a Constituinte de 1988 motivaram a Câmara a acabar com o foro privilegiado, mas garante algumas vantagens a estes políticos, que ainda se consideram integrantes de uma categoria à parte junto à sociedade brasileira. O motivo é que, por trás da medida, os parlamentares trabalham um texto que lhes daria o direito de recorrer de condenações a várias instâncias e, desse modo, fazer com que o processo caminhe vagarosamente até o STF. No entanto, a proposta prevê uma blindagem contra decisões das instâncias inferiores, ao concentrar no STF questões sobre ordem de prisão e bloqueio de bens.
A rigidez da Corte no mensalão mostrou a parlamentares que ser julgado diretamente pelo Supremo pode não ser mais um bom negócio. No passado, quando a Corte só podia abrir processo com autorização prévia do Congresso, o foro servia de blindagem. Superada essa fase, o STF não levava adiante ações penais e muitos processos acabavam prescrevendo. Em julgamentos recentes, porém, o quadro mudou radicalmente e ser julgado pelo STF passou a ser temido por não haver para onde recorrer.
A proposta em gestação acabaria com o foro privilegiado para os julgamentos. Assim, os parlamentares passariam a ser processados como qualquer cidadão no local onde o suposto crime teria ocorrido. Assim, teriam a conduta analisada inicialmente por um juiz de primeira instância e poderiam emendar uma série de recursos, chegando até aos tribunais superiores. Esse rito seria capaz até de tornar mais fácil a prescrição de crimes para quem pode pagar bons advogados.
É aí que está o ponto. Ao perceberem que podem ser presos se forem condenados diretamente pelo plenário do STF, os parlamentares entenderam que será melhor enfrentar os processos a partir da primeira instância, já que há condição de arrastar uma decisão final indefinidamente, em razão dos recursos e ações cautelares apresentados em sequência. Desta forma, é mais fácil saírem impunes. Trata-se de mais uma ação de quem tem telhado de vidro e, reconhecidamente, tenta se proteger preventivamente. As coisas só poderão mudar de forma efetiva no País a partir do momento em que desaparecer esta dimensão paralela que distancia o político corrupto do cidadão comum, sujeito às disposições e penas da lei.
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