O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Câmara Municipal a adequar a situação dos 18 ocupantes de cargo em comissão. A decisão, publicada dia 26 de agosto, recomenda ao presidente Jépy Pereira (PSDB) tomar as medidas corretivas para evitar problemas.
Em seu despacho, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho foi claro. “Já na ocasião da próxima fiscalização, se constatada a inércia do atual presidente, o conselheiro relator poderá aplicar as sanções previstas, como multa e julgamento irregular das contas anuais.”
Desde 2009, o TCE vem cobrando a Câmara pela ausência de atribuições definidas para o cargo de assessor parlamentar, além da regularização dos cargos de livre provimento que não possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento. No começo do ano, foi recomendado que o Legislativo passasse a exigir formação em nível superior.
Dos atuais 15 assessores, apenas três contam com essa qualificação. Em maio, uma caravana de vereadores foi ao TCE e ouviu que o risco de demissão estava descartado.
Mas a Câmara deveria tomar providências para capacitar os servidores. Nem todos frequentaram os cursos. “Acredito que a questão da adequação de atribuições foi resolvida com a nossa reforma administrativa. As situações que mais preocupam são a dos assessores de comunicação, transporte e informática. Espero que tudo esteja adequado até o fim do mês”, disse Jépy.
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