Advogadas querem R$ 1,6 mi de indenização da Câmara Municipal

As duas procuradoras-Jurídicas da Câmara, Taysa Mara Thomazini Nascimento e Maria Fernanda Bordini Novato, ingressaram com uma ação na Justiça do Trabalho solicitando uma indenização milionária do município. Elas pedem R$ 1,680 milhão para reparação de supostos danos morais sofridos no trabalho. Em julho deste ano, o Ministério Público já havia executado o Legislativo no valor de R$ 10 mil por descumprimento de acordo que previa a proibição de assédio contra as advogadas.

A ação indenizatória é reflexo de uma votação ocorrida em maio de 2010, quando a Câmara aprovou projeto de autoria coletiva que reduzia a jornada de trabalho das advogadas de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo aos salários de R$ 2,5 mil à época. O edital do concurso público realizado dois anos antes previa jornada de 40 horas semanais e jornada opcional de 20 horas com vencimentos proporcionais.

Em março de 2011, foi baixada portaria interna prorrogando “por absoluta necessidade” a carga para 40 horas. O salário também dobrou. No ano passado, por entender que não havia necessidade, o então presidente Válter Gomes (PSB) baixou um ato administrativo retornando a jornada e vencimentos de 20 horas.

O caso
As advogadas ingressaram com uma ação trabalhista para evitar a redução dos salários e obtiveram liminar favorável, mantendo a jornada e vencimentos de 40 horas. A Câmara foi denunciada por assédio moral. O então presidente teve de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público se comprometendo a adotar medidas para impedir as supostas perseguições. Pouco antes, no fim de outubro, oficiais de Justiça fizeram buscas e apreenderam quatro computadores no departamento jurídico da Câmara.

A lacração e apreensão das máquinas foram feitas para periciar a autenticidade do aditivo contratual que possibilitou a ampliação de trabalho com o consequente pagamento em dobro dos salários das advogadas. A suspeita interna era que o documento teria sido fraudado. Foi pedida uma perícia e a Justiça autorizou a contratação de um perito.

As advogadas ingressaram com nova ação questionando a legalidade da apreensão. Elas afirmaram que a Câmara teria induzido a Justiça ao erro a fim de conseguir a autorização para as buscas. A 2ª Vara do Trabalho reconheceu a falha e reconsiderou sua decisão. Maria Fernanda e Taysa alegaram que, mesmo com a decisão, os seus computadores ficaram retidos por um mês na sala da presidência.

A ação
Além desse processo que ainda não foi julgado, as advogadas ingressaram com outra ação cobrando a indenização milionária por supostos danos morais. Como a Câmara não tem personalidade jurídica para ser incluída como alvo da ação trabalhista, o processo é movido contra a Prefeitura, responsável financeira pelo Legislativo. “Sofremos assédio moral e constrangimento. Foram vários atos de humilhação e perseguição. O próprio Ministério Público do Trabalho constatou que estava havendo assédio moral e multou a Câmara”, disse Taysa. “Emitimos pareceres técnicos que desagradam interesses políticos. Por isso, estamos sofrendo retaliações”, completou Maria Fernanda.

‘Absurdo’
O presidente da Câmara, Jépy Pereira (PSDB), disse não acreditar que tenha havido as supostas perseguições e demonstrou preocupação com o processo. “Qualquer indenização que venha ocorrer, quem vai pagar são os contribuintes. Não acredito que tenham ocorrido fatos tão gravíssimos para ensejar uma indenização milionária. O valor pedido é absurdo. As acusações não foram provadas e a Câmara está se defendendo.”