A lei municipal que joga para os donos de estabelecimentos a responsabilidade de zelar pelo uso correto das vagas reservadas para idosos e portadores de deficiência e que entrou em vigor ontem, 3, deverá ser contestada na Justiça. A Prefeitura informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que o texto legal, de autoria do vereador Jépy Pereira (PSDB), deverá ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela não informou quando dará entrada no processo.
O projeto de lei foi vetado pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal. “(O motivo do veto foi) vício de iniciativa, ou seja, a proposta legislativa foi apresentada por parlamentar, sendo que a matéria é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal”, diz nota da assessoria.
Procurado, o chefe da Fiscalização da Prefeitura, Éder Brazão, disse que para a lei ser implementada, ela precisa de regulamentação, mas a assessoria afirmou que a lei não prevê isso, apenas convênios da Prefeitura com a Polícia Militar para fins de fiscalização. O texto também não estabelece prazo para os estabelecimentos se adequarem.
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