A Prefeitura de Franca e a CPFL Paulista estão travando uma batalha judicial sobre a responsabilidade da iluminação pública da cidade. Resoluções da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) passavam a responsabilidade pela manutenção e ampliação da iluminação para os municípios a partir de janeiro de 2014. Em Franca, o controle deixaria as mãos da concessionária e passaria para o município.
Mas uma liminar concedida pela Justiça em Franca, de setembro de 2012, apontou que a medida vai contra leis federais referentes à concessão de serviços públicos e suspendeu o cumprimento da resolução pelo município, mantendo a responsabilidade com a CPFL.
O procurador da Prefeitura responsável pelo caso, Eduardo Campanaro, afirmou que a CPFL recursou ao Tribunal de Justiça. O parecer do relator e de dois desembargadores, de 17 de junho, manteve a decisão tomada em Franca. “A decisão da liminar é provisória, mas a sentença do juiz ainda não foi dada, o que ainda não tem data para acontecer”, disse Eduardo Campanaro.
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