Tributos que penalizam

Com a justificativa de que os cofres da União poderiam perder R$ 3 bilhões anuais, a presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1º de junho deste ano. A multa foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Já não é de hoje que o setor produtivo brasileiro vem arcando com as contas da União. Para bancar seus gastos, nas últimas décadas o governo utilizou diversos estratagemas para não ser obrigado a fazer economia. Mais conhecidas, já houve a Cide (taxa incidente sobre a venda de combustíveis) e a CPMF (contribuição sobre movimentações financeiras), que acabaram extintas. A primeira, para manter o preço da gasolina e do diesel e evitar um impacto maior na taxa da inflação. A segunda foi derrubada pela Câmara dos Deputados; por mais de uma década vinha cobrando de todos os brasileiros que tinham contas em bancos para bancar os gastos com a saúde. E, agora, os 10% adicionais sobre o valor do FGTS do funcionário demitido para cobrir o rombo do sistema. São três exemplos de como o governo financia seus projetos e programas, sem que se preocupe em realizar uma necessária reengenharia financeira para evitar jogar o ônus nos ombros do contribuinte.

Atualmente, em nosso País, fica caro abrir uma empresa. Caro e difícil, em razão da excessiva burocracia. Mais caro ainda fica em mantê-la funcionando, por causa dos pesados tributos e impostos que se tem de desembolsar. Tudo isso impede novos investimentos ou a expansão dos setores produtivos. Quem tem dinheiro prefere aplicar no mercado financeiro. Afinal, mesmo diante de altos tributos, não correm os riscos de um empresário que busca manter o seu negócio. Uma reforma tributária, tornando mais justo e menos escorchante o pagamento de impostos no Brasil, continua sendo um dos maiores anseios do empresariado.

Enquanto o governo continuar ignorando que também a justiça tributária será capaz de alavancar a atividade produtiva, decorrente de investimentos que hoje são subdimensionados, não haverá maiores esperanças para a economia nacional. Ao lado disso, urgente se torna o enxugamento da máquina administrativa, com a consequente redução nos seus gastos. Só assim o País terá condições de emergir financeiramente diante de outras grandes potências do mundo, o que vem tentando por décadas a fio sem grandes resultados.