A lei que obriga a instalação de câmeras nas fachadas dos bancos não é a primeira ação da Câmara para tentar melhorar a segurança dos usuários. Desde setembro de 2010 está e vigor a lei dos biombos, que prevê o isolamento nos caixas para evitar que os clientes sejam observados por ladrões quando estão sacando dinheiro. Nem todas as agências cumprem a determinação.
Em uma nota curta enviada por e-mail à redação, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) deu a entender que as agências locais deverão fazer as adequações dentro do prazo previsto de seis meses. “As leis quer sejam municipais, estaduais ou federal devem ser cumpridas”.
Os Correios defendem, em ações no Supremo Tribunal Federal, que a competência para legislar acerca da matéria é exclusiva da União Federal. Por meio da assessoria de imprensa, a empresa informou que as agências que prestam serviços de banco postal contam com “diversos equipamentos de segurança” definidos conforme sua política de segurança. “Em relação ao projeto de lei aprovado pela Câmara de Franca, a empresa verificará a viabilidade técnica de instalar câmeras externas no sistema já existente da unidade.”
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