A Câmara de Franca deu mais uma mostra ontem de que não avalia as consequências das leis que vota. Com apenas três votos contrários, foi aprovado o projeto que torna obrigatória a fiscalização do uso de vagas destinadas a idosos e deficientes nos shoppings, supermercados, escolas, órgãos públicos e complexos comerciais ou empresariais. Não haverá tempo para adequação. Caso o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) sancione, o responsável pelo estabelecimento terá que zelar pelo uso correto dos espaços e ficará sujeito à multa no valor R$ 400 em caso de descumprimento. Qualquer pessoa poderá denunciar à Prefeitura o uso irregular.
Cópia de uma lei que vigora em Campinas desde julho de 2008, a proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, Jépy Pereira (PSDB). Consciente de que estava propondo um tema complexo e polêmico, o vereador ofereceu a oportunidade dos colegas avaliarem os prós e contras com calma. “Se alguém quiser adiar, não há necessidade de se aprovar hoje [ontem].”
Aparentemente, a sugestão não foi levada em consideração. Apenas o governista Marco Garcia (PPS) se manifestou contra. “O melhor é retirar e engavetar o projeto. A lei vai provocar um ônus desnecessário aos comerciantes, que não têm poder de polícia. As pessoas não estão respeitando nem juízes e promotores. Sugiro que as pessoas tirem foto de quem não respeita as vagas preferenciais e que encaminhe ao Ministério Público.”
O conselho não sensibilizou os vereadores. O projeto foi levado à votação em seguida. Além do próprio Marco, apenas Adérmis Marini (PSDB) e Zezinho Cabeleireiro (PPS) votaram contra. De acordo com o previsto pelo projeto, os veículos estacionados nas vagas reservadas para idosos e portadores de deficiência deverão exibir credencial sobre o painel ou em local visível para fiscalização, no modelo padrão definido por resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Os estabelecimentos terão de colocar placas de avisos junto das vagas alertando da exigência. A lei autoriza o município a firmar convênio com a Polícia Militar para autuar, fiscalizar e recolher veículos estacionados irregularmente. “Ninguém respeita as vagas preferenciais. Os vigias dos supermercados só ficam empurrando carrinhos e não se dão ao trabalho de averiguar o uso incorreto. Penalizando o estabelecimento, o responsável terá a obrigação de fiscalizar”, defendeu Jépy Pereira.
Caberá aos fiscais da Prefeitura averiguar se o responsável pelo estacionamento está fiscalizando o uso correto das vagas preferenciais. “É um ônus aos comerciantes, mas, acima de tudo, o direito dos idosos e deficientes tem que prevalecer”, concluiu o autor do projeto.
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