A Assembleia Legislativa aprovou quarta-feira projeto de lei que proíbe no Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços pelo sistema de compras coletivas na internet
Compra coletiva é uma forma de e-commerce que oferece produtos e serviços a um número mínimo pré-fixado de consumidores e com isso consegue bancar descontos em tese vantajosos aos compradores. O problema é a legalidade dos 10%. O projeto surgiu depois de reclamações recorrentes em sites de defesa do consumidor, que aumentaram proporcionalmente ao crescimento dessa modalidade de vendas virtuais. Tornou-se comum os estabelecimentos cobrarem a taxa de serviço de 10%, que é facultativa, não sobre o valor apresentado no site, mas sobre o valor cheio ou original, sobre o qual incidiu o desconto pela compra coletiva.
Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais que oferecem seus serviços com desconto por meio de sites de compras coletivas ficam proibidos de cobrar taxa de serviço sobre o preço integral. Diz a deputada Regina Gonçalves (PV), autora do projeto: “A chamada compra coletiva dentro do comércio eletrônico ou e-commerce é prática relativamente nova e muitos consumidores ainda não estão informados dos seus direitos e estão pagando a mais por serviços que não são obrigatórios. É o caso específico da cobrança de taxa de serviço em restaurantes, bares, hotéis e locadoras de veículos”, diz a deputada na justificativa do projeto, que agora depende de sanção do governador Alckmin.
Vale-refeição
Ainda na quarta-feira, os deputados aprovaram projeto de lei que proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento de restringir a aceitação do benefício a determinado dia, data ou horário. Há restaurantes que não aceitam essa forma de pagamento à noite e nos fins de semana. “O benefício deve ser usado durante todo o período em que o serviço é oferecido”, diz o deputado André Soares (DEM). Soares é autor também da da Lei do Couvert, que regulamenta a oferta dos tradicionais aperitivos.
Fios
Com a aprovação de projeto de lei no dia 4 de junho último, o Estado passa a ter instrumentos legais para coibir o roubo e furto de cabos metálicos que atormenta concessionárias e empresas de prestação de serviços há vários anos. Proposto por Olimpio Gomes (PV), o projeto disciplina o comércio do material como tentativa de controlar a onda de assaltos a fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão de energia elétrica e tampas metálicas de acesso a serviços de água e gás. As quadrilhas vendem os produtos para sucateiros e ferros-velhos.
Evasão e os professores
O Brasil tem a maior taxa de evasão no escolar no ensino médio (9,6%) entre os países do Mercosul, segundo a Síntese de Indicadores Sociais divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011. O desinteresse dos estudantes é apontado como um dos principais motivos e o desafio dos educadores é criar uma grade curricular atraente. O Ministério da Educação (MEC) planeja mudanças. O assunto ganhará repercussão nacional em Florianópolis entre os dias 8 e 10 de agosto no Educasul, evento em educação no ensino médio e profissionalizante.
Etanol: crise e oportunidade
Nos últimos cinco anos, Monsanto, Syngenta, Centro de Tecnologia Canavieira (CTC), Odebrecht Agroindustrial e outras empresas de grande porte ampliaram investimentos em pesquisas utilizando melhoramento genético para obtenção de novas variedades de cana-de-açúcar ou tentando encontrar alternativas para a produção de etanol a partir do bagaço que sobra da planta. O assunto é tema de reportagem na revista Pesquisa de junho, editada pela Fundação de Amparo para a Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). As iniciativas coincidem com a crise da produção de cana-de-açúcar enfrentada pelo setor sucroenergético desde 2008, devido a crise internacional de crédito, problemas climáticos entre 2009 e 2011 e a política de preços da gasolina.
Delegacia e trabalho
Projeto de Lei aprovado na Assembleia autoriza o governo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. Baleia Rossi (PMDB), autor da ideia, diz que apesar de o país contar com legislação de vanguarda sobre o tema, “os acidentes continuam acontecendo aos milhares”. A função da delegacia será a de fiscalizar as condições de segurança do trabalho das empresas instaladas no Estado e aplicar sanções aos infratores, além de investigar e apurar as causas e responsabilidades. Os acidentados, os inválidos e os mortos no trabalho custam ao Brasil cerca de R$ 35 bilhões ao ano, sendo que R$ 22 bilhões saem dos cofres públicos e R$ 13 bilhões dos empregadores das vítimas.
Wilson Marini
Jornalista – wmarini@apj.inf.br
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